07/06/2025 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:17

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 11:50

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000035-67.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Flavio Matos da Silva - Perito: NatJus (Câmara Técnica de Saúde) - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 9000035-67.2023.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Recorrido: Flavio Matos da Silva.

Advogada: Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL).

Advogada: Vanusa Moura Feitoza (OAB: 4234/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 147). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido, para determinar que o réu forneça em benefício da parte autora: NIVOLUMABE 480mg a cada 4 (quatro) semanas, por 24 (vinte e quatro) meses, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do medicamento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses." (sic, fl. 200).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
20/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:34

Volta da PGE
10/01/2024 09:38

Ciente
05/01/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 09:58

Intimação / Citação à PGE
12/12/2023 10:07

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
11/12/2023 14:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/12/2023 14:14

Vinculação de Tema
11/12/2023 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/08/2023 17:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/08/2023 17:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/08/2023 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 09:49

Ciente
17/06/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 09:13

Vista / Intimação à PGJ
31/05/2023 09:13

Intimação / Citação à PGE
30/05/2023 14:33

Acórdãocadastrado
30/05/2023 10:08

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 18:11

Conhecido o recurso de
29/05/2023 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 14:00

Processo Julgado
26/05/2023 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 09:30

Adiado
25/05/2023 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 14:00

Adiado
12/05/2023 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 09:09

Incluído em pauta para 11/05/2023 09:09:57 local.
09/05/2023 16:12

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
09/05/2023 10:33

Certidão sem Prazo
09/05/2023 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 11:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/05/2023 12:02

Conclusos para julgamento
03/05/2023 12:00

Ciente
03/05/2023 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2023 13:30

Juntada de Petição de parecer
02/05/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 19:36

Vista / Intimação à PGJ
20/04/2023 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 09:12

Processo Transferido
22/03/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
22/03/2023 10:47

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
22/03/2023 10:33

Certidão sem Prazo
22/03/2023 10:32

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/03/2023 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2023 10:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/03/2023 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 07:47

Conclusos para julgamento
17/03/2023 07:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:35

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
16/03/2023 10:23

devolvido o
16/03/2023 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:47

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:44

devolvido o
13/03/2023 14:31

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 12:10

devolvido o
13/03/2023 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
10/03/2023 11:25

Concedida em parte a Medida Liminar
09/03/2023 11:17

Conclusos para julgamento
09/03/2023 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 11:17

Distribuído por sorteio
08/03/2023 20:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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