07/06/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000003-81.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Fabiano da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Rosilene Silva da CostaB0 - Ante o exposto, e considerando o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a F. da S. para o crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, e, em consequência, CONDENO-O pela prática do referido delito.

DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, no que diz respeito à dosimetria da pena, assevero que, na PRIMEIRA FASE, destaco que a culpabilidade - que é a reprovabilidade social da conduta - somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie.

A culpabilidade, não deve ser considerada.

Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tenha antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor.

A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade.

Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime.

Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo.

Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social.

Não constam no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base.

O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, ou seja, lesionar a integridade física.

As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado.

De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros.

Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica.

Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ.

Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada.

Não havendo circunstâncias a serem valoradas negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) mês de detenção.

Na SEGUNDA FASE da dosimetria da pena, o Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas.

Assim sendo, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

No caso dos autos, não verifiquei a existência de agravantes ou atenuantes, pelo que mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção.

Na TERCEIRA FASE, destaco que não há causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar, de forma que TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (um) mês de detenção.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, assevero que conforme o art. 33, § 2º, c, e § 3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

DA DETRAÇÃO No que concerne ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal.

Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda.

Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração.

DA (IM) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA Destaco, por oportuno, a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com a pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) mês de detenção e estabelecido o regime aberto para seu cumprimento, passo a analisar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Verifico que o réu preenche os requisitos legais para a concessão do sursis processual.

A pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos de privação de liberdade, conforme o inciso I do mencionado artigo.

Além disso, o réu não é reincidente em crime doloso, e as circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena lhe foram integralmente favoráveis, indicando que a culpabilidade não excedeu a normalidade para o tipo penal, não possui antecedentes desfavoráveis, sua conduta social não foi desabonada, e não houve elementos para valorar negativamente sua personalidade.

Tais elementos permitem inferir que a concessão da suspensão condicional da pena é socialmente recomendável.

Diante do exposto, e considerando que a finalidade da pena também reside na ressocialização do agente, entendo que a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, se mostra mais adequada ao caso concreto.

Dessa forma, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, CONCEDO a suspensão condicional da pena imposta ao réu, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 78, §2º, do mesmo diploma legal, cujas condições deverão ser fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal.

DETERMINO, após o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento dos presentes autos à Vara de Execução Penal competente para a realização da audiência admonitória e o estabelecimento das condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de suspensão da pena.

DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO No que diz respeito ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, destaco que a referida pretensão deve ser acolhida.

Isso porque, no caso dos autos, houve requerimento expresso nesse sentido na denúncia.

Assevere-se que a supramencionada disposição normativa é voltada à reparação dos danos causados pela infração penal à vítima e/ou seus familiares, de modo que o respectivo quantum deve estar atrelado à extensão dos prejuízos materiais e/ou morais suportados, não havendo, a princípio, necessária vinculação com a capacidade econômica do réu.

Desse modo, considerando que a conduta ilícita empreendida pelo réu resultou em abalo psicológico e físico na vítima, bem como sem olvidar que se trata de situação que configura dano moral in re ipsa (STJ - REsp 1.643.051/MS, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. em 28/02/2018), fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento na jurisprudência do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700090-20.2023.8.02.0069.

Câmara Criminal.

Relator: Juiz Convocado Alberto Jorge Correia de Barros Lima.

DJe: 22/11/2024).

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CUSTAS PROCESSUAIS O condenado poderá apelar da sentença em liberdade, em virtude de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser neste ato concedido o benefício da justiça gratuita.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; expeça-se carta de guia e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal desta Capital, para as providências de praxe; comunique-se ao Instituto de Identificação da SEDS/AL e ao TRE/AL, para as devidas anotações. considerando a fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, cumpra-se as disposições constantes na Portaria n. 5 de 2025 deste 1º JVDFCM, relativa ao Programa Proteger e Reparar.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

O condenado e a vítima deverão ser intimados pessoalmente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
25/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/05/2025 10:55

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 13:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/11/2024 12:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 12:13:20, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
30/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:15

Juntada de Mandado
16/09/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 14:20

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:20

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2024 14:19

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 08:00:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
11/07/2024 12:12

Decisão Proferida
11/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:36

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:10

Expedição de Ofício.
26/03/2024 12:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/03/2024 12:05

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:59

Evolução da Classe Processual
25/03/2024 12:51

Recebida a denúncia
15/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:47

Juntada de Mandado
29/01/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 01:08

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:20

Juntada de Mandado
23/01/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 01:18

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/01/2024 13:05

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/01/2024 12:58

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/01/2024 12:56

Expedição de Mandado.
18/01/2024 11:45

Decisão Proferida
17/01/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 03:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:17

Juntada de Mandado
10/01/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:47

Evolução da Classe Processual
09/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2024 08:51

Expedição de Mandado.
08/01/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 08:18

Expedição de Ofício.
07/01/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 13:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/01/2024 13:28

Expedição de Mandado.
05/01/2024 13:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/01/2024 13:26

Expedição de Mandado.
05/01/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:15

Decisão Proferida
03/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
03/01/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2024 09:09

Redistribuição de Processo - Saída
03/01/2024 08:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/01/2024 13:00:00, Central de Audiência de Custódia.
03/01/2024 08:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:12

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/01/2024 14:12:21, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
02/01/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/01/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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