13/06/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:36

Transitado em Julgado
11/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Moraes Rego (OAB 33667/PE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Dr.

Guilherme Inojosa Fragoso Cavalcanti (OAB 15333/AL) Processo 0701113-25.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Inojosa Costa - Réu: Livelo S.a., Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a legitimidade da ré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., mas reconhecer a excludente de responsabilidade da mesma, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, julgando improcedente os pedidos em face desta; b) condenar a ré Livelo S.A. a restituir ao autor a quantia paga em dinheiro, R$ 1.557,22, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; C) condenar a ré Livelo S.A.

A restituir as milhas utilizadas, 588.900 pontos, na tentativa de aquisição da passagem aérea, nos exatos termos comprovados nos autos; c) condenar a ré Livelo S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, c), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 10:12:13, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 11:09

Expedição de Carta.
02/01/2025 11:06

Expedição de Carta.
04/12/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:19

Decisão Proferida
03/12/2024 08:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501647-25.2025.8.02.9003

Maria Jose Silva dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0701362-73.2024.8.02.0082

Noemi Maria Lucena Quintella de Arroxela...

Brk Ambiental

Advogado: Walter Figueiredo de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0501646-40.2025.8.02.9003

Geraldo Cavalcante de Mendonca

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0501645-55.2025.8.02.9003

Irani Maria da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0501644-70.2025.8.02.9003

Roselanne Sandes Gabriel

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 10:42

Exibir Processo