01/07/2025 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 20346/AL) Processo 0702133-35.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cipriana Maria de Jesus - Réu: Banco Pan S/A - É o breve relatório.

DECIDO.

Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, RECEBO a inicial.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando que a causa envolve eventual relação de consumo e a determinação à parte autora de exibição de algo que diz não ter feito, no caso, a celebração de um negócio jurídico (instrumento contratual) diverso do almejado, desembocaria na exigência de comprovação de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada pela doutrina e jurisprudência de "prova diabólica".

Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no presente contratação, o demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Considerando que o requerido compareceu espontaneamente ao processo (fls. 85), supre a falta do ato de citação, devendo apresentar contestação conforme art. 239, §1°, do CPC.

Apresentada Contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

Tramite-se com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03).

Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

Providências necessárias.

Santana do Ipanema(AL), data da assinatura eletrônica.
22/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:18

Decisão Proferida
10/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:08

Republicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 22:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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