26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Wallisson Silva de Oliveira (OAB 19031/AL) Processo 0706974-64.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Marlucia Luiza de Araujo Cota - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Visto em autoinspeção 2025.

Indefiro o pedido de págs. 121, por entender que, no presente caso, há acordo firmado livremente entre as partes, com posterior homologação por sentença já transitada em julgado.

O argumento da parte ré, no sentido de que apenas agora teria percebido que a petição inicial versava sobre descontos promovidos por terceiro, não se mostra suficiente para justificar o desentranhamento pretendido, especialmente porque o conteúdo da contestação por ela apresentada, datada de 03/07/2024, não guarda coerência com a alegação ora sustentada, demonstrando ciência de tal informação ao requerer sua ilegitimidade passiva.

Ademais, verifica-se que a própria parte diligenciou para a celebração do acordo, tendo juntado a respectiva minuta em 22/07/2024 (datada em 12/07/2024), momento posterior a contestação, o que reforça a regularidade e espontaneidade da avença.

Ressalte-se, inclusive, que tal minuta poderia, por si só, ser apresentada como petição inicial em eventual ação autônoma de homologação de acordo, reforçando sua validade formal.

Dessa forma, entendo válida a minuta de acordo, uma vez que preenche os requisitos legais, foi firmada de forma voluntária pelas partes e não há nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar sua eficácia jurídica.

Por fim, registro que, caso a parte pretenda discutir a validade do acordo ou suscitar eventual vício que comprometa sua eficácia, deverá fazê-lo pelas vias recursais adequadas, não sendo cabível, nesta fase processual, o simples requerimento de desentranhamento como meio de desconstituir acordo válido e sentença transitada em julgado.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
16/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:37

Processo Reativado
11/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:08

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/08/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 12:22

Homologada a Transação
24/07/2024 10:47

Baixa Definitiva
24/07/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 08:13

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 09:17

Extinto o processo por desistência
19/07/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:47

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:31

Expedição de Carta.
01/07/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 11:55

Expedição de Carta.
22/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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