TJAL - 0803070-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 11:58
Incluído em pauta para 24/07/2025 11:58:12 local.
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24/07/2025 11:25
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803070-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Ferreira da Silva - Agravado: Marconi Cavalcante Alves e outro - Des.
Orlando Rocha Filho - houve sustentação oral da advogada Eduarda Emeliana Tereza Barbosa de Araújo, em defesa da parte Agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
LIMITAÇÃO DE OBJETO E PRESCRIÇÃO.
REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, EXCLUINDO AS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA EM QUE O FALECIDO ERA SÓCIO, E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 21/06/2013.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO FALECIDO DEVEM SER INCLUÍDAS NO OBJETO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; E (II) EXAMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO DECENAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL, DEVENDO SER DISCUTIDA EM VARA CÍVEL COMUM, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO ESPÓLIO.4.
AS QUOTAS SOCIAIS, EMBORA PARTILHÁVEIS NO INVENTÁRIO, NÃO SE CONFUNDEM COM BENS DO ESPÓLIO SUJEITOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO SUCESSÓRIO.5.
QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, ESTE É DECENAL, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO FIM DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, NÃO DA DATA DO ÓBITO.6.
COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU EM 21/06/2023, E O TÉRMINO DA INVENTARIANÇA OCORREU EM 03/01/2014 (MURILO CAVALCANTE) E 06/02/2017 (MARCONI CAVALCANTE), NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE INSERE NO ROL DE BENS SUJEITOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO SUCESSÓRIO, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA. 2.
O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA INVENTARIANTE É DECENAL, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INVENTARIANÇA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR A PARTILHA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 612, 618, VII; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJDF, AC 0713140-54.2024.8.07.0000 1862418, REL.
EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/05/2024; TJDF, AI 07161539520238070000, REL.
TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, J. 30/08/2023; TJGO, AC 54922486520228090120, REL.
DES(A).
HAMILTON GOMES CARNEIRO, PARAÚNA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; TJ-PR AI 0000091-69.2023.8.16.0000, REL.
LENICE BODSTEIN, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/05/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduarda Emeliana Tereza Barbosa de Araújo (OAB: 19409/AL) - Lavínia Cavalcanti Lima Cunha (OAB: 7046/AL) - Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB: 10171/AL) - Carine Alves de Lira (OAB: 11540/AL) -
23/07/2025 15:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803070-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Ferreira da Silva - Agravado: Marconi Cavalcante Alves - Agravado: Murilo Cavalcante Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Eduarda Emeliana Tereza Barbosa de Araújo (OAB: 19409/AL) - Lavínia Cavalcanti Lima Cunha (OAB: 7046/AL) - Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB: 10171/AL) - Carine Alves de Lira (OAB: 11540/AL) -
16/06/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 10:20
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803070-87.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Ferreira da Silva - Agravado: Marconi Cavalcante Alves - Agravado: Murilo Cavalcante Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar o presente Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 1.021, §2º, do CPC.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Eduarda Emeliana Tereza Barbosa de Araújo (OAB: 19409/AL) - Lavínia Cavalcanti Lima Cunha (OAB: 7046/AL) - Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB: 10171/AL) - Carine Alves de Lira (OAB: 11540/AL) -
21/05/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 09:54
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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