17/06/2025 10:19

Remessa à CJU - Custas
17/06/2025 09:15

Transitado em Julgado
26/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Ricardo Medeiros (OAB 13179/AL) Processo 0700748-52.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Geraldo Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o contrato impugnado, do qual decorre o desconto denominado "CONTRIBUIÇÃO CAAP"; B) Condenar a demandada Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); C) Condenar a ré o pagamento de danos materiais correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido.

Com efeito, confirmo a tutela antecipada concedida por meio da decisão interlocutória proferida às fls. 39/41.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte requerida, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
23/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 20:13

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:44

Expedição de Carta.
07/08/2024 11:06

Decisão Proferida
30/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 07:48

Expedição de Carta.
07/05/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 12:43

Decisão Proferida
05/05/2024 00:10

Conclusos para despacho
05/05/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700438-87.2022.8.02.0064

Antonio de Araujo

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0700237-71.2024.8.02.0017

Jose Tertulino Barbosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Luiz Pires de Mattos Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0701930-10.2023.8.02.0055

Geruza Maria dos Prazeres

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0700460-43.2025.8.02.0064

Maria Magali Costa de Araujo

Estado de Alagoas

Advogado: Nathalia Cristhine Costa Paes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0700210-87.2025.8.02.0006

Eleneide Maria dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2025 22:15

Exibir Processo