TJAL - 0501725-19.2025.8.02.9003

DESPACHO Nº 0501725-19.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Franciete Chaves Rocha Freitas - Devedor: Município de Maceió - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 08/09, ao passo que passo a proferir a presente decisão. 02.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Franciete Chaves Rocha Freitas contra o Município de Maceió, entidade optante do regime especial de pagamento de precatórios. 03.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 04.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 31.771,39 (trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 01/09/2023 (conforme requisição), na lista de ordem cronológica da entidade devedora, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as disposições da citada resolução, tendo por referência o orçamento de 2026. 05.

Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 10% (dez por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Rodrigo Alves Pinto Sociedade Individual de Advocacia, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 05/08 do processo de origem. 06.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 07.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 08. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 09.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,27 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

DESPACHO Nº 0501725-19.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Franciete Chaves Rocha Freitas - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Franciete Chaves Rocha Freitas contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 31.771,39 (trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 01/09/2023 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 10% (dez por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Rodrigo Alves Pinto Sociedade Individual de Advocacia, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 05/08 do processo de origem. 05.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,15 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas