13/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0702746-86.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lourinete Alves Ferreira - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando à ré que cesse, de forma imediata e definitiva, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; B) Condenar a ré à repetição do indébito, no valor de R$ 818,10 (oitocentos e dezoito reais e dez centavos), correspondente à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
22/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
10/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 08:37:17, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:49

Expedição de Carta.
12/12/2024 10:49

Expedição de Carta.
12/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:21

Decisão Proferida
10/12/2024 07:50

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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