06/06/2025 04:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0701244-81.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noemia dos Prazeres - Réu: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECRETAR a nulidade do contrato em questão, DECLARANDO indevidos os débitos a eles relacionados; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, correspondente ao dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA-E, bem como juros de mora conforme a taxa SELIC.

Consigno que no período em que for aplicada a taxa SELIC não incidirá a correção pelo IPCA-E, nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo IPCA-E, bem como juros de mora conforme a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Consigno que no período em que for aplicada a taxa SELIC não incidirá a correção pelo IPCA-E, nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte ré, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 11:31

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 08:09

Expedição de Carta.
12/08/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 14:49

Decisão Proferida
12/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701563-08.2023.8.02.0080

Condominio do Edificio Grujau

Espolio de Amariles Costa Coimbra

Advogado: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0700553-45.2025.8.02.0051

Alcione Maria Flor

Jackeline Nunes da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0700319-85.2024.8.02.0055

Jenifer Maria Assis dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Ricardo Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700298-26.2025.8.02.0039

Banco Votorantim S/A

Graciete Albuquerque Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0701117-66.2024.8.02.0016

Joao Gonzaga da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 17:05

Exibir Processo