12/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:33

Transitado em Julgado
28/05/2025 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Onaldo Souza Junior (OAB 21903/AL) Processo 0701037-67.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ariele Rayssa Paiva Santos, Ariana Claudia de Souza Santos - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de pedido de desistência, formulado através da petição de fls. 27/29.

Obtempere-se que, conforme preceitua o artigo 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando homologar pedido de desistência da ação, o qual poderá ser apresentado até a sentença..

Importante frisar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência, ainda que efetuado após a citação, independe da anuência do réu e implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, salvo no caso de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme Enunciado 90, do FONAJE, não sendo este o caso dos autos.

Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
27/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:38

Extinto o processo por desistência
27/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Onaldo Souza Junior (OAB 21903/AL) Processo 0701037-67.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ariele Rayssa Paiva Santos, Ariana Claudia de Souza Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte demandante intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a competência deste 10º Juizado Especial Cível processar e julgar o feito, tendo em vista que, conforme artigo 8º da Lei 9.099/95, o incapaz não pode figurar como parte no Juizado Especial Cível.
23/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:56

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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