27/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
15/06/2025 20:27

Juntada de Mandado
15/06/2025 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:46

Expedição de Carta.
02/06/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB 16300/AL) Processo 0700308-14.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joaquim Gonçalves Gomes - Assim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, considerando o risco a que está submetida a criança pela mutilação, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, tratamento com os seguintes profissionais: NEUROPEDIATRA - 1 consulta a cada 02 meses + ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - 20 horas semanais, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o ente público demandado, através de sua Procuradoria-Geral para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se ainda o Estado de Alagoas através dos e-mails [email protected] e [email protected], encaminhando uma cópia desta Decisão.

Intime-se a Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta Decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o atendimento pelos profissionais acima citados, necessários ao tratamento de saúde da parte autora, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:23

Decisão Proferida
14/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:25

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 18:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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