28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAIS MENEZES BRAGA (OAB 18107/AL), ADV: MARÍLIA DIAS GOMES CORREIA (OAB 18507/AL), ADV: TÚLIO RAFAEL MONTEIRO DA ROCHA (OAB 17686/AL), ADV: DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL) - Processo 0705978-03.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITOB0 - Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, e, no mérito, dou-lhes provimento para incluir no dispositivo da sentença de págs. 193-195 o seguinte: "Por se tratar de obrigação líquida, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme Súmula n.º 43 do STJ.

Para tanto, aplica-se a taxa Selic, desde o vencimento até 29/08/2024, em razão da coincidência do termo inicial de ambos.

A partir de 30.08.2024 - início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios corresponderão à subtração entre a Selic e o IPCA (Selic menos o IPCA = juros moratórios), apurada mensalmente.

Sendo o resultado da diminuição inferior a zero, os juros corresponderão a zero, consoante art. 406, § 1º e § 3º, do CC.

O cálculo relativo à transição (29.08.2024 para 30.08.2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo." Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Arapiraca, 25 de julho de 2025.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
25/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 07:37

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:27

Apensado ao processo
28/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL), Lais Menezes Braga (OAB 18107/AL), Marília Dias Gomes Correia (OAB 18507/AL) Processo 0705978-03.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - II.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu no pagamento de R$ 50.151,40 (cinquenta mil, cento e um reais e quarenta centavos), atualizado até 19/04/2023, extinguindo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85 do CPC.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
19/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 22:02

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2024 15:52

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:42

Processo Transferido entre Varas
19/03/2024 08:42

Processo Transferido entre Varas
18/03/2024 17:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 16:13:36, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
04/03/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 10:37

Juntada de Mandado
16/02/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/02/2024 17:09

Expedição de Mandado.
05/02/2024 17:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 17:48:19, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
01/02/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 16:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 16:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
01/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 18:25

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:44

Expedição de Carta.
13/12/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 16:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
23/10/2023 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 17:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 17:36:16, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
27/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 01:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2023 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
09/08/2023 10:46

Processo Transferido entre Varas
09/08/2023 10:46

Processo recebido pelo CJUS
09/08/2023 10:46

Remessa para o CEJUSC
09/08/2023 10:46

Recebimento no CEJUSC
09/08/2023 10:46

Processo recebido pelo CJUS
09/08/2023 10:46

Processo Transferido entre Varas
08/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/07/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 19:37

Decisão Proferida
11/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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