TJAL - 0801885-14.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 07:50
Ciente
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21/08/2025 23:45
devolvido o
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21/08/2025 23:45
devolvido o
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21/08/2025 23:45
devolvido o
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21/08/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 10:56
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:37
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801885-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Maria Cicera Romeiro de Oliveira - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801885-14.2025.8.02.0000, interposto por SMILE - Assistência Internacional de Saúde, em que figura como agravada, Maria Cicera Romeiro de Oliveira, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 26/33, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE.
ROL DA ANS.
NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ESMALE - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARIA CÍCERA ROMEIRO DE OLIVEIRA, DETERMINOU O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS FASLODEX, ZOMETA E RIBOCICLIB, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA JUSTIFICA A COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS EM SITUAÇÕES URGENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONSIDERANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À OPERADORA.2)O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, CONFORME §12 DO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.454/2022, E NÃO EXAUSTIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO ÚNICA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA DE COBERTURA.3)O MÉDICO ASSISTENTE É O PROFISSIONAL HABILITADO PARA DETERMINAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, E, HAVENDO PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO ROL DA ANS, IMPÕE-SE A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.4)OS MEDICAMENTOS INDICADOS ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA E SÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE.5)PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PROL DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETUADAS AS AUTOGESTÕES.2)O ROL DA ANS É REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, ADMITINDO-SE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS FORA DO ROL QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ.3)O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGULARMENTE REGISTRADOS NA ANVISA E PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE DEVE SER GARANTIDO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS, DIANTE DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO E DA VULNERABILIDADE DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, CAPUT, E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, I, E 51, IV; CPC, ART. 300; LEI N. 9.656/1998, ART. 10, §12 (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.454/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 14.12.2022; TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO, J. 17.11.2022; TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.
DES.
PEDRO DE ALCÂNTARA, J. 04.02.2023; TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.
DES.
BARTOLOMEU BUENO, J. 03.02.2023; TJ-DF, AC Nº 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.
DES.
SONÍRIA ROCHA, J. 14.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) -
29/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:06
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:58
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 08:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 11:33
Juntada de Petição de parecer
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16/06/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 09:41
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801885-14.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Maria Cicera Romeiro de Oliveira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista a interposição do presente agravo interno, com alicerce no § 2º, do artigo 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
22/05/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 10:41
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 09:40
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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