TJAL - 0810325-33.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810325-33.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Enedina Maria de Carvalho Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0810325-33.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Enedina Maria de Carvalho Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 88/99, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS RECURSOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

AGRAVO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO, BEM COMO MANTEVE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO; (III) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; E (IV) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAS AÇÕES QUE TRATAM DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA DO PASEP, COMO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO A CAUSA NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DO PASEP É O DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE APLICANDO O DECRETO-LEI Nº 20.910/1932.

O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O MOMENTO EM QUE O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU APENAS NO MOMENTO DO SAQUE, EM 01/08/2013, SENDO A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 ANOS.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTÁ AMPARADA NA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950, NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTÁ-LA.

IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC, ART. 205; LC Nº 8/1970, ART. 5º; LEI Nº 1.060/1950, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023 (TEMA 1150); STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.902.665/RJ, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 10.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

DESPACHO Nº 0810325-33.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Enedina Maria de Carvalho Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

DESPACHO Nº 0810325-33.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Enedina Maria de Carvalho Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição do presente agravo interno, com alicerce no § 2º, do artigo 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)