09/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Dayse Antônia da Silva (OAB 21029/AL) Processo 0702545-33.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio de Jesus dos Santos - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Marechal Deodoro, 29 de maio de 2025
29/05/2025 21:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Dayse Antônia da Silva (OAB 21029/AL) Processo 0702545-33.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio de Jesus dos Santos - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a suspensão definitiva da cobrança das parcelas do segundo parcelamento; b) DECLARAR a nulidade de ambos os parcelamentos realizados (o primeiro em 5 parcelas de R$ 1.231,74 e o segundo em 12 parcelas de R$ 811,89), por vício de consentimento, nos termos dos artigos 145, 151 e 157 do Código Civil; c) CONDENAR a ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de juros nos parcelamentos, no montante de R$ 13.797,00 (treze mil, setecentos e noventa e sete reais), correspondente ao dobro do valor de R$ 6.898,50 (seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 20:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 10:07

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 08:17

Conclusos para julgamento
02/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2024 13:05

Decisão Proferida
17/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:39

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 11:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
31/01/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 13:38

Expedição de Carta.
18/12/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:27

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 11:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
18/12/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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