26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Coutinho Malheiros (OAB 9928/AL) Processo 0700591-23.2021.8.02.0043 - Cumprimento de sentença - Autor: Maria Helena Ferreira de Barros - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
14/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
18/05/2024 04:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 20:24

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:36

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/03/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:38

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:15

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744947-30.2024.8.02.0001

Roberto dos Anjos do Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Ezandro Gomes de Franca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0700417-30.2025.8.02.0057

Edison Wagner da Silva Souza

Faculdade Anhangueira

Advogado: Kelvyn Fidelis de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0700290-92.2025.8.02.0057

Josefa Barbosa dos Santos

Marleide dos Santos Inacio

Advogado: Mozart Costa Duarte

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0704067-93.2024.8.02.0001

Benedita Maria de Oliveira

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Defensoria Publica Geral do Estado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0701860-53.2024.8.02.0056

Policia Civil do Estado de Alagoas

Danilo Alves Pereira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 08:30

Exibir Processo