23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL), ADV: PEDRO MARCELO FELIX GOMES (OAB 14270/AL) - Processo 0701074-43.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Luciano Bruno de Albuquerque FonsecaB0 - RÉU: B1Esmale Assistencia Internacional de Saúde LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
22/07/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO MARCELO FELIX GOMES (OAB 14270/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL) - Processo 0701074-43.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Luciano Bruno de Albuquerque FonsecaB0 - RÉU: B1Esmale Assistencia Internacional de Saúde LtdaB0 -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. em face da sentença proferida às fls. 141/144, alegando omissão quanto à definição do índice de correção monetária incidente sobre os valores da condenação.

Assiste razão parcial à embargante.

Com efeito, constata-se omissão na sentença quanto à fixação expressa do índice de correção monetária aplicável à condenação por danos morais.

No presente caso, a condenação por danos morais decorre de ilícito contratual, sendo certo que, conforme orientação consolidada do STJ, aplica-se, quanto à correção monetária, o índice IPCA-IBGE e, quanto aos juros de mora, o percentual de 1% ao mês.

Mantenho os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:10

Apensado ao processo
28/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), Pedro Marcelo Felix Gomes (OAB 14270/AL) Processo 0701074-43.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Bruno de Albuquerque Fonseca - Réu: Esmale Assistencia Internacional de Saúde Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) Condenar Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso; b) Condenar a requerida à restituição, em favor do autor, da quantia de R$ 574,26 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 11:15

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 11:11:36, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/08/2024 05:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 19:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:16

Expedição de Carta.
03/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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