03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Lima Sandes (OAB 4579/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0701906-98.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maristela Morais Dionizio - Réu: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada, através de seu(sua) advogado(a), para, querendo, se manifestar no presente processo sobre os embargos de declaração, juntando no prazo da Lei as contrarrazões.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Lima Sandes (OAB 4579/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0701906-98.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maristela Morais Dionizio - Réu: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, à restituição da quantia de R$ 4.455,40 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Como também, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de liberação da conta bancária, a qual já foi realizada.

Torno definitiva a decisão de fls. 77/78.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
08/05/2024 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2024 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/03/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 08:34

Expedição de Carta.
27/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2023 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 08:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 08:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 12:58

Expedição de Carta.
30/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 19:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2023 20:01

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/10/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 19:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
12/10/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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