23/05/2025 08:55

Baixa Definitiva
23/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0700642-28.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Ouro Preto Ii - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a Sentença de fl.132/133, Intimo a parte demandante, através de seu advogado constituído para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar o PIX/ dados bancários, para expedição do alvará nos novos moldes.

Após o prazo, não havendo manifestação, será expedido alvará para saque/recebimento em agência do Banco BRB.

Maceió, 23 de abril de 2025.
23/04/2025 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:33

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
15/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:22

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0700642-28.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Ouro Preto Ii - DECISÃO Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte final, da Lei n.° 9.099/95.

FUNDAMENTO, E DECIDO (art. 93.

IX da CF).

Versa o incidente processual dos autos, sobre defesa contra cobrança de honorários advocatícios incluso na planilha de débito da execução das taxas condominiais, argumentando os excipientes, ser referida cobrança ilegal, contrapondo-se o excepto em sua impugnação.

A cobrança de cotas condominiais segue a inteligência do artigo 1.336, inciso I, do código civil, por ser uma obrigação de natureza propter rem (REsp 1.696.704/PR) e, portanto, de responsabilidade de que detêm o domínio.

Todavia, verifico a inexistência de previsão autorizativa relativa ao percentual que deve ser incluso na execução do objeto da lide, por parte dos condôminos para legitimar o autor, a cobrar os honorários advocatícios do contrato laboral entre exequente e seu advogado, a serem suportados pelos executados, sendo referida previsão destoante das normas que estabelecem as garantias da referida previsão, dificultando a defesa dos executados, pois nem mesmo na convenção de condomínio do autor/excepto/exequente, veja-se às fls. 14 a 24, art. 28, existe percentual fixado para incidência dos honorários advocatícios que fossem resultados da penalidade pela cobrança administrativa e/ou judicial por Causídico.

Demais disso, no âmbito dos juizados especiais cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995 (art. 55 da Lei 9.099/95), em primeiro grau de jurisdição, não se encontra deferimento para incidência do mesmo no caso de sucumbência como requerido às fls. 6, item a.

Ou seja, ambas as formas, no caso dos autos, encontram-se sem previsão legal (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022), assim, teria que ter uma pactuação entre os condôminos, com realização de assembleia especialmente convocada para tanto, fixando o percentual a ser pago pelo devedor das taxas de condomínio, efetivando-se a segurança jurídica e seu ato perfeito.

Com efeito, para melhor firmar o sentir do caso sob exame, a cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito (STJ, AgInt no REsp 1558386/SP; TJ-DF 07248178320218070001 DF 0724817-83.2021.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

TAXAS CONDOMINIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.

ABUSIVIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO).

A exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de defesa do executado, constituindo manifestação, no processo executivo, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Assim sendo, na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que ocorre in casu.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, Julgo Procedente a exceção de pré-executividade proposta por LUIZ EDUARDO DOS SANTOS SOUZA e VERÔNICA MARIA DA SILVA, notadamente para declarar a ilegalidade da incidência da cobrança de honorários advocatícios contratuais sem que exista previsão legal do percentual com autorização dos condôminos, devendo a execução prosseguir com relação aos demais objetos constantes da petição inicial, sendo dever do excepto apresentar nova planilha de cálculos, excetuando-se os valores relativos aos honorários advocatícios. 4 - Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 5 - Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos conclusos em caso de interposição, e, inexistindo recurso, arquivem-se com as formalidades da lei, registrando-se a sentença eletronicamente. 6 - Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

R.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
15/01/2025 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 07:07

Expedição de Carta.
15/01/2025 07:06

Expedição de Carta.
14/01/2025 17:38

Decisão Proferida
07/11/2024 07:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:16

Juntada de Mandado
01/11/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 13:11

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 18:33

Juntada de Mandado
14/08/2024 18:32

Juntada de Mandado
14/08/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/07/2024 08:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/07/2024 15:14

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:14

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:42

Decisão Proferida
25/07/2024 07:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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