TJAL - 0708334-97.2025.8.02.0058
1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 15:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/06/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2025 10:33
Decisão Proferida
-
16/06/2025 20:58
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 08:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliana Cadete Rocha (OAB 21722/AL) Processo 0708334-97.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Roberto das Neves - DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais movida por Carlos Roberto das Neves em face do Consórcio Nordeste Adminsitração e Venda de Consórcio.
Inicialmente, ao compulsar os autos, não verifico indícios de que a parte autora preencha os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.
Isso porque não foi colacionado aos autos documento comprobatório de seus rendimentos, cuja renda demonstraria que se enquadra na condição de hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, como também, não fez a juntada da guia de custas iniciais, documento que será utilizado para fins de análise comparativa referente a impossibilidade de seu pagamento.
Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos três meses (para quem tem vínculo empregatício), bem como comprovação de gastos extraordinários, se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.
Ressalte-se que, no prazo assinalado, a parte autora poderá adiantar o pagamento das custas processuais, para permitir a rápida tramitação do processo, caso entenda, depois dessa decisão pela insubsistência do requerimento da gratuidade.
Ato contínuo, em não havendo a juntada dos referidos comprovantes no prazo especificado, têm-se por indeferida a justiça gratuita, e sem a necessidade de nova manifestação judicial, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.
Arapiraca, 22 de maio de 2025.
José Miranda Santos Junior Juiz de Direito -
22/05/2025 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2025 14:38
Decisão Proferida
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21/05/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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