29/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 05:17

Apensado ao processo
29/05/2025 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Fredson Ferreira Soares (OAB 18585/AL), Maria Crisciane Severiano Silva (OAB 19318/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0714210-04.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera de Oliveira Santos - Réu: Bradesco Capitalização S/A - III.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente o negócio jurídico questionado nos autos; b) condenar o réu a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da parte autora, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença. c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); O montante referente à condenação deverá ser atualizado observando os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

No que tange à repetição do indébito, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios será a data da efetivação de cada desconto irregular, a teor da Súmula 43 do STJ, do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Já quanto ao dano moral, o termo inicial dos juros moratórios seráa data do evento danoso (data do primeiro desconto), e da correção monetária será a data do arbitramento da indenização (publicação desta sentença), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
22/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:53

Julgado procedente o pedido
06/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:11

Conclusos para julgamento
23/05/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:25

Processo Transferido entre Varas
08/05/2024 09:25

Processo Transferido entre Varas
07/05/2024 16:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2024 18:02:03, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
02/05/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:45

Expedição de Carta.
25/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
08/03/2024 08:28

Processo Transferido entre Varas
08/03/2024 08:28

Processo recebido pelo CJUS
08/03/2024 08:28

Recebimento no CEJUSC
08/03/2024 08:28

Remessa para o CEJUSC
08/03/2024 08:28

Processo recebido pelo CJUS
08/03/2024 08:28

Processo Transferido entre Varas
07/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:32

Decisão Proferida
18/10/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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