26/05/2025 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 14:10

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 08:24

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710702-89.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Eniraldo Cordeiro de Mendonça - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0710702-89.2019.8.02.0058 Recorrente : Estado de Alagoas.

Recorrida : Eniraldo Cordeiro de Mendonça.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 577).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 596/615, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 5/12/2019, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual, ainda que o medicamento não seja incorporado pelo SUS.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
19/05/2025 16:57

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 10:53

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/10/2024 10:53

Vinculação de Tema
10/10/2024 00:35

Decisão Monocrática cadastrada
23/09/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 09:15

Intimação / Citação à PGE
10/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 15:43

Ciente
22/07/2024 11:13

Retificado o movimento
25/05/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2024 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 10:39

Intimação / Citação à PGE
13/05/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
21/04/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/04/2024 14:36

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/04/2024 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/04/2024 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/04/2024 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/04/2024 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/03/2024 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/03/2024 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 11:45

Intimação / Citação à PGE
17/01/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2024 11:44

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2023 23:22

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 14:33

Acórdãocadastrado
18/12/2023 12:12

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2023 12:12

Conhecido o recurso de
15/12/2023 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:54

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
29/11/2023 10:12

Incluído em pauta para 29/11/2023 10:12:00 local.
29/11/2023 09:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/05/2023 08:33

Conclusos para julgamento
16/05/2023 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2023 10:44

Ciente
07/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2023 11:56

Intimação / Citação à PGE
17/03/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2023 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2023 10:33

Publicado ato_publicado em 17/03/2023.
16/03/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:14

Conclusos para julgamento
19/01/2023 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 12:17

Processo Transferido
19/01/2023 11:32

Pedido de Transferência de Processos
19/10/2022 01:07

Conclusos para julgamento
19/10/2022 01:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 12:07

Processo Transferido
14/10/2022 10:35

Reativação/Em Andamento
15/09/2022 09:05

Pedido de Redistribuição
22/09/2021 14:39

Conclusos para julgamento
22/09/2021 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2021 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/09/2021 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/09/2021 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2021 10:37

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.
14/09/2021 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
13/09/2021 21:31

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
09/07/2021 11:41

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2021 11:38

Ciente
09/07/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 00:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2021 05:42

Intimação / Citação à PGE
22/06/2021 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2021 11:51

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.
18/06/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:54

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2021 11:27

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
17/06/2021 11:27

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2021 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/06/2021 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/06/2021 09:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/06/2021 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2021 20:57

Ciente
01/06/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 20:00

Ciente
25/05/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 21:16

Ciente
04/05/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 06:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2021 06:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2021 12:22

Intimação / Citação à PGE
22/04/2021 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2021 12:22

Vista / Intimação à PGJ
22/03/2021 09:29

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.
18/03/2021 18:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2021 14:30

Acórdãocadastrado
16/03/2021 09:20

Conhecido o recurso de
15/03/2021 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2021 09:00

Processo Julgado
02/03/2021 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2021 15:30

Incluído em pauta para 01/03/2021 15:30:44 local.
01/03/2021 14:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2020 22:03

Conclusos para julgamento
15/07/2020 22:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2020 22:03

Distribuído por dependência
15/07/2020 22:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2020 17:31

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2020 17:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710346-37.2020.8.02.0001

Diego Vieira dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Rita de Cassia Telles da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0700778-78.2024.8.02.0058

Silvania Bezerra Malta Santos

Companhia de Saneamento de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0749379-29.2023.8.02.0001

Rosiane Elias da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luana Sousa Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0500004-56.2025.8.02.0071

Banco Volkswagen S/A

Disvilla Distribuidora de Bebidas LTDA

Advogado: Alberto Ivan Zakidalski

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0724724-22.2025.8.02.0001

Edilene Martins Miranda da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 15:40

Exibir Processo