16/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Paulina dos Santos Silva (OAB 11080/SE) Processo 0701615-02.2024.8.02.0037 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Edielson Vieira dos Santos - Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo, e que a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato e seu defensor, encontra-se de acordo no o art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a presente transação realizada entre o Ministério Público e o Sr.

Edielson Vieira dos Santos, para que surta seus efeitos legais; Prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), devendo o referido pagamento ser realizado até o dia 30 (trinta) de maio de 2025.

A parte deverá entrar em contato com o Cartório desta comarca através do contato telefônico, qual seja (82) 99329-2274, para solicitar a emissão dos referidos boletos.

Fica facultada também à parte e ao seu Defensor e/ou advogado constituído, a emissão dos boletos diretamente pelo site do Banco BRB.

Comprometeu-se o autor do fato, a comprovação do referido pagamento deverá ser feita através de comprovante a ser entregue para posterior juntada aos autos.

Efetue comunicação da ocorrência à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, com observância às regras estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Caso haja descumprimento da transação penal pelo acusado, a parte interessada deverá tomar as providências cabíveis para a revogação do benefício e o prosseguimento do feito.

Após o cumprimento da transação penal pelo acusado, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para a extinção pelo cumprimento da transação penal (art. 928, §3º, do Código de Normas da CGJ/TJAL).

Intimações e expedientes necessários.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Partes intimadas em audiência.

Cumpra-se.

Eu, João Paulo da Silva Souza, o digitei.

São Sebastião (AL), 22 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
22/05/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:13

Homologada a Transação
18/03/2025 11:15

Juntada de Mandado
18/03/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 15:45

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:07

Outras Decisões
10/02/2025 09:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
21/01/2025 23:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:18

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:46

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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