26/05/2025 08:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 0700982-97.2024.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alçaides José Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por Alçaides José Rodrigues em face de Banco Pan Sa.

Em decisão de fl. 53, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a alegada situação de hipossuficiência ou que procedesse ao recolhimento das custas inciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo, não houve a apresentação da documentação exigida, tampouco qualquer manifestação da parte autora. É o relatório.

Fundamento e decido.

Intimada, por seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora quedou-se inerte, deixando de comprovar documentalmente o alegado estado de insuficiência ou de recolher as custas iniciais.

Sabe-se que a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).

Assim, embora tenha pugnado pelo pálio da gratuidade judiciária, as circunstâncias nos autos não permitem presumir sua condição de miserabilidade jurídica.

Desta forma, há de ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na peça inaugural.

Ato contínuo, uma vez que à parte autora, na mesma oportunidade, foi igualmente oportunizado o recolhimento custas iniciais e taxas judiciárias devidas em relação ao preparo da demanda, tendo igualmente permanecido inerte, impõe-se o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 82, caput c/c art. 290, do CPC, ambos do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO pedido de justiça gratuita formulado na peça inaugural e, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
24/05/2025 00:29

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:01

Transitado em Julgado
23/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 09:07

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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