30/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYNÁ SILVA BARBOSA (OAB 18815/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: ARTHUR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO (OAB 9330/AL) - Processo 0700485-82.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Maria Greciane Souza dos SantosB0 - LITSPASSIV: B1Municipio de São José da TaperaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB 9330/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Thayná Silva Barbosa (OAB 18815AL/) Processo 0700485-82.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Greciane Souza dos Santos - LitsPassiv: Municipio de São José da Tapera - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB 9330/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Thayná Silva Barbosa (OAB 18815AL/) Processo 0700485-82.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Greciane Souza dos Santos - LitsPassiv: Municipio de São José da Tapera - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, noos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o réu a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (25%), nos termos do artigo 63 da Lei Municipal n. 421/2005, em favor da parte autora, com efeitos a partir da data do laudo pericial (05/11/2024), fixando como Data do Início do Pagamento o trânsito em julgado desta sentença, uma vez que não houve concessão de tutela antecipada; 2) CONDENAR o réu a pagar, em favor das partes autoras, as diferenças devidas desde 05/11/2024 (data do laudo pericial) até a Data de Início do Pagamento, mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do que for apurado em liquidação por mero cálculo aritmético; e 3) CONDENAR o réu à entregar à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o vencimento de cada prestação, conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo), até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção.

Sem prejuízo do disposto, homologo os honorários periciais e determino a expedição da requisição para liberação, nos termos requeridos pelo perito (fl. 299).

Sem custas finais em razão da isenção lega, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, inexistindo razões para se falar em reembolso, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Destaque-se que a sentença depende de mero cálculo aritmético, de modo que não pode ser considerada ilíquida.

Além disso, o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos, tendo em vista o valor de cada parcela e o período de apuração..

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
31/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 12:08

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:13

Despacho de Mero Expediente
07/12/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:50

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 10:50:43, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
03/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
08/04/2023 00:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
06/03/2023 11:39

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
11/10/2022 01:46

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:36

Despacho de Mero Expediente
30/09/2022 15:13

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:13

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2022 15:04

Expedição de Certidão.
11/09/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:36

Decisão Proferida
27/08/2022 12:51

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 08:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
24/08/2022 11:32

Conclusos para despacho
17/05/2022 01:51

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:54

Expedição de Certidão.
22/03/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2022 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 12:45

Decisão Proferida
16/03/2022 13:20

Conclusos para despacho
05/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
20/02/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2022 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2022 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:17

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:08

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2021 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:15

Decisão Proferida
17/08/2021 02:15

Distribuído por sorteio
17/08/2021 02:15

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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