TJAL - 0715967-39.2025.8.02.0001

ADV: André Mendonça Neri (OAB 21711/AL) Processo 0715967-39.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suzana Cláudia Mendonça - Nestas condições, nos termos da fundamentação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos necessários/ cumulativos do art. 300, do Código de Processo Civil, para o fim de impor aos Réus que se abstenham de efetuar cobranças, devendo cessar imediatamente as ligações/mensagens/e-mails de cobrança em relação ao tratado neste processo.

Além disso, determino que os Réus providenciem a retirada do nome da Autora nos cadastros/órgãos restritivos de crédito, no prazo máximo de dez dias; sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a teor do disposto nos arts. 237 e 537, ambos do Diploma Processual Civil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, no entanto, autorizo o pagamento das custas ao final.

Citem-se os Réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autor e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.Não havendo interesse ou decorrido in albis o prazo assinalado, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada e justificada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Nada sendo especificado ou requerido, ou mesmo decorrido in albis o prazo assinalado, intimem-se as partes por seus respectivos Advogados e/ou Defensores Públicos, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem suas Razões Finais; fazendo, ao cabo, a conclusão dos autos para prolação de sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 19 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito