26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0700573-77.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unnika Formaturas e Becas Ltda ¿ Me - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a Sra.

SUELI DA SILVA LIMA ao pagamento à empresa UNNIKA FORMATURAS E BECAS LTDA da quantia de R$ 2.924,00 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais), a título de crédito oriundo de nota promissória inadimplida, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento da obrigação (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/12/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 10:04

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/12/2024 21:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 17:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 16:06

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/07/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 12:06

Expedição de Carta.
09/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:45

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 09:15

Expedição de Carta.
26/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/03/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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