29/05/2025 21:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSALICE ARAÚJO (OAB 8044/AL), Elza Marinho de Melo Lima (OAB 3227/AL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB) Processo 0725169-21.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane de Melo Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Da análise dos autos, vejo que a controvérsia está delimitada ao valor dos honorários periciais propostos pelo perito à p. 137 (R$ 960,00) e o oferecido pelo réu às pp. 175/177 (R$ 370,00).

Pois bem.

Muito embora não seja o caso de pagamento de honorários judiciais por meio do Poder Judiciário (pp. 157/158), vejo que o valor pretendido pelo perito se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade, vez que fixados em consonância com o disposto na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução nº 12/2012, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (art. 6º, § 2º).

Além disso, ao manifestar-se às pp. 164 e 182, concluo que o perito nos autos nomeado demonstrou complexidade e ou/ especificidades da prova a ser produzida tendentes a ensejar o pagamento de honorários periciais no patamar almejado.

Pelo exposto, mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 960,00 e determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em Juízo o valor, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019.

Intimem-se.

Maceió, 19 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 17:34

Decisão Proferida
20/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 13:56

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 00:11

Decisão Proferida
11/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
05/10/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 15:13

Expedição de Carta.
23/05/2023 12:50

Visto em Autoinspeção
21/05/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 16:50

Decisão Proferida
09/06/2022 16:33

Visto em Autoinspeção
21/03/2022 18:25

Conclusos para despacho
09/01/2022 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2021 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 16:43

Expedição de Carta.
12/11/2021 13:06

Despacho de Mero Expediente
20/08/2021 12:10

Visto em Correição - CGJ
20/07/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2021 16:29

Visto em Autoinspeção
15/10/2020 16:48

Conclusos para despacho
01/09/2020 21:43

Visto em Autoinspeção
25/08/2020 17:29

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 16:43

Conclusos para despacho
13/12/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2019 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 17:41

Visto em correição
12/03/2018 15:23

Conclusos para despacho
09/03/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2018 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2018 13:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 20:31

Juntada de Outros documentos
04/02/2018 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 15:24

Expedição de Certidão.
09/01/2018 18:36

Juntada de Mandado
08/01/2018 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2018 15:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/12/2017 13:39

Expedição de Mandado.
11/12/2017 14:02

Juntada de Outros documentos
13/10/2017 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2017 14:49

Conclusos para despacho
21/09/2017 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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