23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO ANTÔNIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL) - Processo 0725054-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria Solange dos SantosB0 - Autos n°: 0725054-19.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Solange dos Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 22 de julho de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
22/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 18:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 02:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 04:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 04:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:32

Expedição de Carta.
21/05/2025 17:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO ANTÔNIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL) Processo 0725054-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Solange dos Santos - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual para parecer.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:24

Decisão Proferida
20/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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