23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelson Marcelino Correia da Silva (OAB 3515/AL), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), João Marcelino da Silva Filho (OAB 14276/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), José Expedito Braga Lima Júnior (OAB 16967/AL), José Expedito Braga Lima Júnior (OAB 50326/PE) Processo 0089719-81.2008.8.02.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: Banco Industrial e Comercial S.A. - Requerido: JULIANNA PAIVA LIMA DOS ANJOS, Agropecuária Lagoa do Mato Ltda - Nestas condições, sem mais delongas, à vista do não cumprimento dos requisitos autorizadores da medida (art. 50, do Código Civil), NÃO ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o(a) Autor(a) - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - no pagamento de custas processuais eventualmente incidentes e em honorários advocatícios, a teor do art. 85, I, do Código de Processo Civil, no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 786.283,00 (setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), correspondente ao proveito econômico perseguido e aqui corrigido, nos termos do art. 292, § 3º, do Diploma Processual Civil, uma vez que se apresentam partes, causa de pedir e pedido bem definidos, tratando-se, pois, de demanda incidental (REsp 2.072.206/SP).

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cumpridas as determinações supra e formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:40

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:34

Visto em Autoinspeção
03/02/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 11:17

Despacho de Mero Expediente
06/10/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 17:04

Apensado ao processo
18/07/2022 18:50

Visto em Autoinspeção
15/07/2022 08:30

Incidente Processual Instaurado
03/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:46

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2022 14:56

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:48

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2021 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 14:38

Despacho de Mero Expediente
09/06/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 13:21

Visto em Autoinspeção
10/05/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 23:42

Visto em Autoinspeção
25/07/2019 15:51

Conclusos para despacho
24/07/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2019 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 18:00

Decisão Proferida
22/08/2018 17:31

Visto em correição
05/10/2017 17:41

Visto em correição
05/10/2017 16:53

Conclusos para despacho
15/12/2016 14:15

Visto em correição
17/10/2016 18:03

Visto em correição
14/12/2015 16:45

Visto em correição
31/08/2015 18:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2015 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2015 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2015 16:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Carta precatória
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2015 18:38

Juntada de Carta precatória
15/05/2015 18:38

Juntada de Mandado
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
14/05/2015 16:44

Tornado Processo Digital
14/05/2015 16:43

Recebidos os autos
15/10/2014 13:49

Conclusos para despacho
20/05/2014 12:52

Conclusos para despacho
08/01/2014 08:41

Visto em correição
22/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/03/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2013.
08/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
27/11/2012 12:00

Visto em correição
26/10/2011 12:00

Visto em correição
26/10/2011 12:00

Visto em correição
16/09/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
05/07/2011 12:00

Decisão Proferida
07/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
07/06/2011 12:00

Apensado ao processo
07/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2011 12:00

Recebidos os autos
01/06/2011 12:00

Autos entregues em carga
26/05/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
18/04/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
11/03/2011 12:00

Decisão Proferida
14/12/2009 12:00

Concluso para Despacho
24/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
24/07/2009 12:00

Juntada de Petição
22/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
06/07/2009 12:00

Carga ao Advogado
06/07/2009 12:00

Certificado Outros
06/07/2009 12:00

Juntada de Petição
19/06/2009 12:00

Aguardando Publicação
12/06/2009 12:00

Despacho Outros
02/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/06/2009 12:00

Juntada de AR
20/05/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/05/2009 12:00

Juntada de Petição
06/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
03/04/2009 12:00

Juntada de Petição
09/03/2009 12:00

Aguardando Outros
09/03/2009 12:00

Aguardando Outros
09/03/2009 12:00

Juntada de Mandado
09/02/2009 12:00

Mandado Emitido
05/02/2009 12:00

Precatória Expedida
05/02/2009 12:00

Mandado Emitido
30/10/2008 12:00

Aguardando Outros
21/10/2008 12:00

Despacho Outros
16/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
16/10/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
26/08/2008 12:00

Remessa ao Cartório
25/08/2008 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2008

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800156-10.2025.8.02.9002

Ruy Emanuel Farias Gomes, Neste Ato Repr...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0703005-23.2021.8.02.0001

Rayssa Cinxa Lima da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Taciana Souza Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/02/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0722855-24.2025.8.02.0001

Dilma Marques da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0800154-40.2025.8.02.9002

Colegio Rosalvo Felix LTDA - ME

Municipio de Rio Largo

Advogado: Sidney Silva de Jesus

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800152-70.2025.8.02.9002

Elaine Zelaquett de Souza Correia

Juizo de Direito da 4 Vara Criminal de P...

Advogado: Joao Fiorillo de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 11:53

Exibir Processo