09/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS WILLIAM GOIS CANDIDO (OAB 18349/AL) - Processo 0724450-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Márcio de Souza SilvaB0 - Ante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial para determinar ao Detran/AL que, no prazo de 10 (dez) dias (contados a partir da citação), suspenda os efeitos do Auto de Infração de nº DT00575375, objeto da lide, até ulterior deliberação em sentido contrário, sob pena de multa que desde já arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento: Citem-se e intimem-se os réus, através de seus respectivos Procuradores-Gerais, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
08/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:50

Decisão Proferida
02/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2025 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 19:09

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 14:10

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas William Gois Candido (OAB 18349/AL) Processo 0724450-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Márcio de Souza Silva - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 19:00

Declarada incompetência
17/05/2025 01:16

Conclusos para despacho
17/05/2025 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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