20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0860043-35.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel dos Santos Lima - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DANIEL DOS SANTOS LIMA, no que diz respeito ao crime art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, II da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por mandado.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Comunique-se o teor desta sentença à vítima, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
16/01/2025 15:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0860043-35.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel dos Santos Lima - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo legal.
15/01/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 01:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 09:48

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 09:47

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 09:46

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
18/05/2024 01:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:24

Juntada de Mandado
01/04/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:21

Juntada de Mandado
01/04/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:19

Juntada de Mandado
01/04/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 00:28

Expedição de Certidão.
31/03/2024 16:36

Juntada de Mandado
31/03/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:39

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:38

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:38

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:35

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:35

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:48

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
07/03/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/10/2023 11:46

INCONSISTENTE
18/10/2023 11:46

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 07:21

Conclusos para despacho
28/07/2023 07:21

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2023 07:18

INCONSISTENTE
28/07/2023 07:18

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/06/2023 13:39

Declarada incompetência
03/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:09

Expedição de Mandado.
14/12/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:47

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 17:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/03/2021 17:25

Expedição de Certidão.
22/03/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 16:16

Expedição de Certidão.
22/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 16:49

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
27/02/2021 21:07

Expedição de Mandado.
27/02/2021 21:03

Expedição de Certidão.
27/02/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 20:59

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 20:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 20:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 20:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 20:39

Expedição de Ofício.
17/11/2020 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2020 16:00

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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