21/05/2025 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB 20084/AL) Processo 0728394-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cavalcante Silva - Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o) demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inverto o ônus da prova, no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s) entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente.

Aqui, indubitavelmente, incide o disposto no artigo 373, § 1.º, do CPC, uma vez que como ofertante do empréstimo e possuidor direto dos documentos de efetivação do contrato, sem olvidar da sua melhor condição técnica de esclarecer eventual desconhecimento da parte autora, tem a instituição financeira ré condições ideais de comprovar que a relação jurídica que está sendo negada na petição inicial de fato e de direito existiu e, por isso, é capaz de surtir os efeitos jurídicos que estão sendo obstados pela parte autora.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita com o alcance do § 1.º do artigo 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual, intimando-a da presente decisão.

Após, remeta-se ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC.
20/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 20:16

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 16:29

Redistribuição de Processo - Saída
10/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:42

Decisão Proferida
28/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 14:39

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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