26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROUSSEAU OMENA DOMINGOS (OAB 9587/AL), ADV: JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB 404972/SP) - Processo 0000185-33.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1ANTONIA DE MARIA DE PAIVA BUCCINIB0 - RÉU: B1Luiz Carlos Ferreira dos Santos (Carlinhos Maia)B0 e outros - SENTENÇA Trata-se de "ação de declaratória de anulação de relação jurídica c/c inexistência de débitos c/c reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência e evidencia "in limine litis" e "inaudita altera parte" em obrigação de fazer e não fazer" movida por ANTONIA DE MARIA DE PAIVA BUCCINI, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face de THE BBURGUERS FRANCHISING LTDA (B BURGUER FRANCHISING e outros.

Ocorre que, o representante legal da demandante, consoante petição de fls. 1368/1371, requereu a desistência da ação ante o falecimento da parte autora.

A parte ré, que havia sido citada e se habilitado nos autos, concordou com a desistência da ação, consoante ata de audiência de fls. 1385. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, a desistência da ação devidamente homologada pelo juiz configura hipótese legal de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [omissis] VIII - homologar a desistência da ação.

Por oportuno, não se deve olvidar que, no presente caso, para a homologação da desistência da autora mostrou-se imprescindível a concordância da parte ré, a qual já havia sido citada (§ 4º do art. 485 do CPC), anuência essa demonstrada à fl. 1385.

No mais, verifico que restou pendente de apreciação o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No meu sentir, não havendo indícios de riqueza, a demandante faz jus à benesse em questão, nos moldes do art. 98 do CPC/15.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso, VIII, do CPC/15, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2º, e 90 do CPC/2015, condenação essa que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º,do CPC/15.

Por derradeiro, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,21 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/08/2025 08:50

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:52

Processo Transferido entre Varas
16/07/2025 17:52

Processo Transferido entre Varas
16/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
10/07/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 15:01:11, 5ª Vara Cível da Capital.
07/07/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB 404972/SP) Processo 0000185-33.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ANTONIA DE MARIA DE PAIVA BUCCINI - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 10/07/2025 às 14:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, onde será informado no respectivo processo o meio telefônico (whatsapp) para a realização, sendo considerado deferido o pedido caso ocorra previamente até 48:00h antes da audiência em tela. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4- A audência de conciliação solicitada para ocorrer na modalidade virtual, será realizada por vídeo-chamada em whatsapp ( mediante o número de telefone celular informado nos autos com formação do grupo e participantes adicionados) ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.

Maceió, 19 de maio de 2025
19/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:32

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:34

Processo Transferido entre Varas
19/02/2025 13:34

Processo recebido pelo CJUS
19/02/2025 13:34

Recebimento no CEJUSC
19/02/2025 13:34

Remessa para o CEJUSC
19/02/2025 13:34

Processo recebido pelo CJUS
19/02/2025 13:34

Processo Transferido entre Varas
19/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:18

Decisão Proferida
18/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724014-36.2024.8.02.0001

Pedro Henrique Ferreira da Silva

Milton Alves Industria e Comercio LTDA.

Advogado: Lavinia Cavalcanti Lima Cunha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0717455-97.2023.8.02.0001

Leone Cavalcante Guimaraes

Edinete de Lima

Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0707412-33.2025.8.02.0001

Janine de Barros Lima Sabino

Taciana Alves do Rosario

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0725276-84.2025.8.02.0001

Mayara Xayanne de Couto Almeida

Excelsior Med LTDA/Amil

Advogado: Thays Meirelly Valenca de Paiva Albuquer...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0725455-18.2025.8.02.0001

Jocelina Rocha da Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Ailton Lino da Cunha Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 10:12

Exibir Processo