02/06/2025 11:23

Ciente
30/05/2025 14:51

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:47

Incidente Cadastrado
24/05/2025 03:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:56

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:29

Acórdãocadastrado
22/05/2025 11:24

Vista / Intimação à PGJ
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800540-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravado: W Correia Construções Ltda - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a decisão interlocutória recorrida, a fim de deferir o pedido de exibição de documentos formulado em sede de contestação pela parte Ré/Agravante e determinar que a parte Autora/Agravada seja intimada para apresentar os livros contábeis solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do voto condutor.

Presente os advogados Telmo Barros Calheiros Júnior e Eduardo Sodré, inscritos pela parte Agravada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS.

MATÉRIA COMPLEXA.

PROVA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DAS PARTES E AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOCUMENTAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRASKEM, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DA EMPRESA DEMANDANTE, FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, NO CURSO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA COM O INTUITO DE OBTER O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS MATERIAIS, DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E OUTROS PREJUÍZOS DIRETOS E INDIRETOS OCASIONADOS AO EMPREENDIMENTO EDIFÍCIO MIRANTE CLUB STRATÉGIA, DECORRENTES DO EVENTO AMBIENTAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS DA PARTE AUTORA, MESMO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 1.190 E 1.191 DO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 420 E 421 DO CPC, EM CASO DE ALEGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTITUÍDO SOB O REGIME DE AFETAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DA PARTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A FLEXIBILIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS, QUANDO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DE CONTROVÉRSIA E RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO.4.

NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA É RELEVANTE PARA APURAR EVENTUAL DESVIO DE VALORES QUE PODERIAM AMORTIZAR DÍVIDA BANCÁRIA, CUJO INADIMPLEMENTO É OBJETO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO.5.

A NEGATIVA DE EXIBIÇÃO INVIABILIZARIA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DA DIFICULDADE DA PARTE RÉ NA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, EM OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.6.

A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA E A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO PEDIDO AFASTAM RISCO AO SIGILO EMPRESARIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DA EMPRESA, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS TÍPICAS, QUANDO OS DOCUMENTOS FOREM IMPRESCINDÍVEIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CÍVEL."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 1.190 E 1.191; CPC, ARTS. 420, 421 E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.580.843/ES, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 24/8/2020; STJ, AGRG NO ARESP N. 477.195/SP, RE.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15/5/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Tainá Cardoso (OAB: 19944A/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL)
21/05/2025 18:50

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 18:50

Conhecido o recurso de
21/05/2025 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
09/05/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:44

Incluído em pauta para 08/05/2025 15:44:47 local.
08/05/2025 15:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/04/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Retirado de Pauta
07/04/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 13:36

Incluído em pauta para 03/04/2025 13:36:58 local.
03/04/2025 10:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/10/2024 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 14:00

Retirado de Pauta
11/10/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 13:39

Incluído em pauta para 10/10/2024 13:39:45 local.
10/10/2024 11:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/02/2024 11:13

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:19

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:47

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 11:47

Distribuído por dependência
24/01/2024 11:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724171-72.2025.8.02.0001

Debora Maiara da Silva Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0723595-79.2025.8.02.0001

Sicoob Leste

N. N. Santos Comercio de Pecas para Moto...

Advogado: Waleska Pereira Cavalcanti Manso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0723652-97.2025.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Elkson Adjalan Bezerra Cavalcante Junior

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0723932-68.2025.8.02.0001

Jonathan Victor dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Vivaldo Neris Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0724041-82.2025.8.02.0001

Abelardo Jose de Moraes

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 17:39

Exibir Processo