30/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Leão Gomes (OAB 6922/AL), Rodrigo Scopel (OAB 21899/SC), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Rafael Ramos Abrahao (OAB 151701/MG) Processo 0705434-20.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivaldo Gomes da Silva - Réu: Banco BMG S/A - (Visto em autoinspeção 2025) DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo réu, em que requer a redução dos honorários periciais propostos pela Sra.

Perita (págs. 168/171). É o relatório.

Decido.

No caso em epígrafe, é certo que a fixação dos honorários periciais deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A referida norma impõe em seu art. 6º que "o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução", podendo o juiz, todavia, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (§2º).

Nesse contexto, verifica-se que o valor requerido pela perita nas págs. 168/171, notadamente R$ 2.622,33 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) ultrapassa o limite estabelecido na resolução, que é de R$ 388,67 (perícia "outras" na qual se incluem as de caráter grafotécnica).

Dessa forma, analisando a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, o tempo necessário para elaboração do laudo, a quantidade de contratos a ser periciado e os valores arbitrados em outros processos com o mesmo objeto, entendo que o mínimo previsto deve ser majorado por duas vezes.

Pelo exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 777,34 (setecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).

Intime-se o(a) perito(a), para que informe se aceita o valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que o prazo para entrega do laudo se inicia a partir da sua aceitação.

Havendo concordância, intime-se o réu, para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica autorizado o pagamento antecipado de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº. 12/2012 do TJAL.

Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
19/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 19:22

Decisão Proferida
19/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 22:11

Conclusos para decisão
06/08/2024 22:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 15:21

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
20/03/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 18:59

Despacho de Mero Expediente
13/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2022 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 14:02

Despacho de Mero Expediente
07/06/2022 08:25

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2022 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 12:53

Despacho de Mero Expediente
01/02/2022 11:59

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:56

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2022 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2022 13:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/01/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 15:53

Expedição de Ofício.
16/11/2021 15:49

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2021 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/10/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:55

Juntada de Ofício
01/10/2021 19:04

Expedição de Carta.
01/10/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 10:40

Expedição de Ofício.
08/09/2021 15:57

Expedição de Ofício.
30/07/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 12:51

Expedição de Ofício.
20/07/2021 14:47

Expedição de Certidão.
18/06/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2021 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 18:15

Decisão Proferida
02/06/2021 17:04

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2021 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 13:11

Despacho de Mero Expediente
24/03/2021 17:42

Conclusos para despacho
24/03/2021 17:41

Expedição de Certidão.
15/03/2021 12:31

Visto em Autoinspeção
10/10/2020 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2020 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2020 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 14:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/09/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2020 11:25

Expedição de Carta.
20/08/2020 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 12:57

Despacho de Mero Expediente
20/08/2020 08:08

Conclusos para despacho
27/07/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2020 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 11:11

Despacho de Mero Expediente
15/07/2020 16:00

Conclusos para despacho
15/07/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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