18/06/2025 13:38

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:31

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:29

Expedição de Ofício.
30/05/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camilla Cavalcante de Menezes Amorim Melo (OAB 21423/AL) Processo 0701530-02.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutorFato: Luiz Carlos Ormindo dos Santos Neto - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática dos crimes de difamação e dano, previstos nos arts. 139 e 163 do Código Penal, por Kataline Poliana Brito dos Santos e Luiz Carlos Ormindo dos Santos Neto, na data de 04/06/2024.

Da análise dos autos n° 0700849-32.2024.8.02.0171, foi realizado um pedido de inclusão dos delitos aqui tratados.

Verifico também que houve acordo entre as partes, portanto a vítima renunciou seu direito de representação.

Os crimes em questão procedem mediante ação penal privada, que deve ser movida pelo ofendido, devendo a vítima oferecer queixa-crime no prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados da data do conhecimento da autoria do crime, de acordo com o art. 38 do Código de Processo Penal e o art. 100, §2° do Código Penal.

Em 04/06/2024 a vítima tomou conhecimento da autoria do crime, tendo até 03/12/2024 para oferecer a queixa-crime.

Ocorre que, da data do conhecimento da autoria do crime até o presente momento, decorreram mais de 06 (seis) meses sem que houvesse o oferecimento da devida queixa.

Dessa forma, entende-se que decaiu o direito da vítima de oferecer a queixa-crime contra o autor do fato, conforme dispõe o art. 103 do Código Penal: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE KATALINE POLIANA BRITO DOS SANTOS E LUIZ CARLOS ORMINDO DOS SANTOS NETO, com fulcro nos arts. 100, §2° e 107, IV, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,19 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
19/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 19:53

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 20:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:57

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 20:46

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
17/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/11/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700141-22.2021.8.02.0030

Kayte Lorrany Fernandes Martins

Ribeiro &Amp; Moraes Eletronico Eireli ME

Advogado: Flavia Christina Gomes Rios

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0700239-65.2025.8.02.0030

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Hilca da Silva Santos

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0700264-78.2025.8.02.0030

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Cicero Iogo da Silva

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0700147-31.2017.8.02.0204

Municipio de Batalha

Espolio de Jose Pereira de Melo

Advogado: Vitor Hugo Pereira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2017 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0711378-53.2015.8.02.0001

Maria da Conceicao Bezerra Batista

'Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2015 13:01

Exibir Processo