06/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2025 13:59

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 18:11

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) - Processo 0700671-52.2022.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Cicero da Silva SantosB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para: a) Declarar a nulidade da cobrança da multa imposta ao autor pela parte ré, decorrente de suposta violação no hidrômetro, no valor de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais); b) Condenar a parte ré a retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do autor; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; d) Condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 13:19

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 12:10

Despacho de Mero Expediente
19/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 16:05

Despacho de Mero Expediente
11/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 12:22

Juntada de Mandado
17/01/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 10:15

Expedição de Mandado.
12/01/2024 09:52

Expedição de Carta.
12/01/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
19/05/2023 13:12

Visto em Autoinspeção
14/12/2022 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 09:36

Decisão Proferida
09/12/2022 17:15

Conclusos para despacho
09/12/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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