22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JOSÉ VIRGÍNIO BARROS DE ANDRADE (OAB 15851/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP) - Processo 0701697-91.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Edlene de Souza SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, extinguindo-se assim, o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do débito da autora para com a requerida, em face do reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a demandada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora, atualizados com juros moratórios e 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso, nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC; c) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados, valor a ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pelo TJAL (INPC-IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Oportuno registrar que a correção monetária deve fluir a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir da data do evento danoso, consoante o teor da Súmula 54/STJ.

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85 do CPC.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 05 (cinco) dias e, após, autos conclusos para decisão.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Transitada em julgado, oportunamente, observado o artigo 484 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

Expedientes necessários.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 10:29

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Virgínio Barros de Andrade (OAB 15851/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0701697-91.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edlene de Souza Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação 94/214, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 09:39

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Virgínio Barros de Andrade (OAB 15851/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701697-91.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edlene de Souza Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DEFIRO o pedido de págs. 86/87.

Assim, DETERMINO que seja alterado o polo passivo da demanda, para que conste como parte requerida, Banco BMG S/A.

Cite-se o referido banco, para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão de págs. 61/63, devendo especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Uma vez apresentada à contestação, intime-se a parte autora, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
04/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:04

Decisão Proferida
29/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Virgínio Barros de Andrade (OAB 15851/AL) Processo 0701697-91.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edlene de Souza Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/01/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:20

Republicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:53

Expedição de Carta.
18/12/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 15:22

Decisão Proferida
10/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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