TJAL - 0718178-08.2024.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

Polo Passivo

Partes

WALLISON VAGNO MARQUES DOS SANTOS

CPF *80.***.*31-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:41

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 03:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 09:16

    Homologada a Transação

  • 03/06/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 03:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0718178-08.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte autora para agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, pois os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, e não podem, em nenhuma hipótese, transportar o respectivo bem apreendido.

  • 22/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:17

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/05/2025 08:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 14:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0718178-08.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - DESPACHO Defiro o requerido às fls. 61.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão para o endereço ali indicado.

    Providências necessárias.

  • 14/04/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2025 23:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 08:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2025 14:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0718178-08.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Autos n° 0718178-08.2024.8.02.0058 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: Banco Honda S/A.

    Réu: Wallison Vagno Marques dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 477 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer os meios necessários para cumprimento da busca e apreensão do bem, uma vez que o mandado já se encontra na central de mandados.

    Arapiraca, 03 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 03/04/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 18:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/02/2025 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 16:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0718178-08.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão intentada por Banco Honda S/A. em face de Wallison Vagno Marques dos Santos.

    A parte autora afirma que celebrou um contrato de financiamento de veículo com o réu no qual este pagaria o valor financiado parceladamente.

    Afirma que houve inadimplemento desta, que isto acarretou o vencimento antecipado de toda dívida e que notificou a parte devedora extrajudicialmente para comprovar a constituição em mora.

    Afirma, assim, estarem preenchidos os requisitos legais da busca e apreensão, razão pela qual requer o seu deferimento liminar e, alfim, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em seu favor.

    Decido.

    Na inicial de busca e apreensão, é imprescindível a prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, pois afirma o STJ que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"(súmula 72).

    Segundo o art. 2º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

    Isso significa que a mora é ex re, já que se opera com o simples vencimento sem pagamento de alguma parcela do contrato, mas que, lado outro, não é in re ipsa, pois há que ser comprovada, por exemplo, por carta registrada, ainda que não seja assinada pelo próprio devedor. É, pois, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.132, de onde se vislumbra a dispensabilidade da comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo obrigado, para caracterização da mora, abrangendo, inclusive, os casos nos quais a "notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento".

    Outro modo de se comprovar a mora na ação debuscaeapreensãosão notificação expedida por um cartório detítulose documentos eprotestodotítulo, conforme já se posicionou o STJ: Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.

    Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 435590 MS 2013/0385992-5, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2013, 4ª Turma, DJe 18/12/2013) Destaque-se também que se dispensa a indicação do valor do débito no instrumento notificatório, pois o STJ diz que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (súmula 245).

    In casu, há prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, configurando-se, assim, o vencimento com o não pagamento de prestação do contrato.

    Portanto, preencheram-se os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 911/69 e o pleito liminar autoral deve ser deferido.

    Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a busca e a apreensão do bem e dos documentos a ele correspondentes descritos na inicial, com fundamento no art. 3º, caput e § 14 do Decreto-lei nº 911/69.

    Expeça-se o mandado de citação e busca e apreensão do bem de marca HONDA, modelo CG 160 FAN (CBS), ano 2023, cor VERMELHA, chassi 9C2KC2200PR114551, placa RGY1D16, nº Renavam 1365794528, cientificando-se a parte ré de que: a) dispõe do prazo de 5 dias contados a partir da apreensão do bem para pagar integralmente o débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido esse prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) tem o prazo de 15 dias úteis contados a partir da apreensão do bem para apresentar a sua defesa, ainda que não pague.

    Fica intimada a parte autora para agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, pois os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, e não podem, em nenhuma hipótese, transportar o respectivo bem apreendido.

    Faça-se constar no mandado o nome do depositário fiel e do reintegrado indicado pelo polo autor, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações.

    Faça-se constar também a autorização de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, que defiro com base no arts. 536, § 2° e arts. 846, §§ 1º a 4º do CPC.

    Caso se apresente contestação antes de o mandado ser expedido ou cumprido, cumpra-se normalmente esta decisão, pois "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (tema repetitivo 1040 do STJ).

    Porém, caso na peça haja preliminar de conexão ou suspensão, encaminhe-se o feito concluso.

    Transcorrido o lapso do mandado por falta de contato da parte autora com o oficial de justiça, devolva-se o mandado com o registro do motivo do não cumprimento.

    Nesse caso, intime-se o polo autor pessoalmente na forma do art. 485, § 1º do CPC, tendo em vista que a devolução do mandado configura ato de desídia consoante o art. 444, § 2º do Provimento nº 15/2019 da CGJ/AL, alterado pelo Provimento nº 18/2023 também da CGJ/AL c/c o art. 485, III do CPC.

    Indefiro, com fulcro no art. 93, inc.

    IX da CF/88 c/c art. 11, caput do CPC, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a presente não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, inc.

    LX, da CF/88 e art. 189 do CPC, preservando-se o princípio de publicidade processual.

    Indefiro, por fim, qualquer pedido de expedição de ofício à Sefaz e ao Detran para retirar os ônus incidentes sobre o veículo, pois, no aspecto da responsabilidade pelo pagamento das multas, tributos e outras despesas, a matéria exige ampla produção probatória, o que é incompatível com o célere procedimento da busca e apreensão.

    Ademais, compete ao polo autor providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes, após executada a liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

    Arapiraca , 08 de janeiro de 2025.

    Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito

  • 09/01/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 10:19

    Decisão Proferida

  • 31/12/2024 09:55

    Realizado cálculo de custas

  • 24/12/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2024 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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