TJAL - 0700323-57.2025.8.02.0033

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA MENDONCA DE LIMA

CPF *29.***.*51-43

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700323-57.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Vera Lucia Mendonca de LimaB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, a fim de determinar que o Estado forneça à autora: os similares do Pantaprazol 40mg e Xigduo XR 10mg + 1.000mg, a cada 6 (seis) meses, de uso contínuo e por tempo indeterminado, conforme relatório do profissional que assiste a autora, de fls. 48/50, condicionado a apresentação de relatório médico atualizado indicando a continuidade da necessidade do fornecimento em tela.

    Levando em considerando que as partes foram proporcionalmente vencedores e vencidas, impõe-se a incidência do artigo 86 do Código de Processo Civil.

    Condeno, assim, as partes ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, todavia suspenso a exigibilidade da cobrança em favor da autora, considerando a concessão da gratuidade judiciária.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao Estado.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis fazendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

  • 27/08/2025 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2025 16:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/07/2025 08:43

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:56

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2025 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2025 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 21:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 08:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 08:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700323-57.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Vera Lucia Mendonca de LimaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - 1.

    Assim, determino que seja expedido ofício AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO E - NATJUS-AL (enviando-lhe a senha do processo), para que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) Se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS e, em caso, positivo, indique qual ente (União, Estado ou Município) deve financiá-lo; b) Se o medicamentos/insumos/procedimento tem registro na ANVISA; c) Se o medicamentos/insumos/procedimento prescrito está de acordo com sua bula ou está sendo indicado para uso off label; d) Se o medicamentos/insumos/procedimento é considerado de alta complexidade; e) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; e/ou se os insumos/medicamentos prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; f) se o procedimento é experimental; g) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; h) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido; i) se o SUS fornece esses medicamentos/insumos/procedimento prescritos; j) se não fornecer, se o medicamentos/insumos/procedimento fornecido pelo SUS pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente. 2.

    Fica a parte autora intimada, desde já, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, caso requeira medicamentos/insumos/procedimento não fornecido pelo SUS: a) incapacidade financeira para o custeio do mesmo, mediante apresentação de comprovante de renda o que não se confunde com a declaração de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade judiciária; e b) que os medicamentos fornecidos pelo SUS não foram eficientes para o seu tratamento, através de laudo médico detalhado, preferencialmente digitado. 3.

    Determino, ainda, a INTIMAÇÃO DO NIJUS, através do e-mail nijus@saúde.al.gov.br, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS indicando os locais onde o procedimento pode ser feito neste Estado, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do procedimento requerido, bem como fornecimento dos medicamentos/insumos requeridos. 4.

    Finalmente, em observância ao princípio da duração razoável do processo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, observando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, apresente pelo menos 03 (três) orçamentos referentes ao pedido formulado na inicial, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo. 5.

    Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, em atenção ao preconizado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2025 10:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 03:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700323-57.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Vera Lucia Mendonca de LimaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Em atenção à manifestação da parte autora (fls. 66/67), bem como à certidão de fl. 70, determino o cumprimento da solicitação anteriormente deferida às fls. 60/62, para fins de solicitação de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário e NATJUS/AL, além do parecer do NIJUS.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se com urgência.

  • 26/05/2025 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/05/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 18:38

    Outras Decisões

  • 22/04/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0757779-95.2024.8.02.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Givaldo Gomes da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0703096-45.2023.8.02.0001

Hidroreader Sistemas de Medicao LTDA

Engeprime Projetos e Construcoes LTDA

Advogado: Bruno Luiz Malvese

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0700125-40.2022.8.02.0028

Claudio Jose da Silva

Equatorial- Energia Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0704438-57.2024.8.02.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Pedro Paulo Tenorio Cavalcante

Advogado: Graziela Cardoso de Araujo Ferri

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0718411-45.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Tereza Cristina Marques da Silva

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 14:26

Exibir Processo