TJAL - 0700969-23.2019.8.02.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MARIA REJANE SATIRO DA SILVA

CPF *69.***.*72-04

Advogados

CANDYCE BRASIL PARANHOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700969-23.2019.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Rejane Sátiro da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700969-23.2019.8.02.0051 Recorrente : Estado de Alagoas.

    Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

    Recorrido : Maria Rejane Sátiro da Silva.

    Defensor P : Daniel Coelho Alcoforado Costa DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

    A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 237).

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 255/283, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

    Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

    Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 30/04/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 13:30

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 29/04/2025 13:30

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 29/04/2025 11:37

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 29/04/2025 11:08

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 29/04/2025 10:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 11:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/04/2024 01:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/04/2024 01:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2024 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2024 12:20

    Intimação / Citação à PGE

  • 21/03/2024 10:03

    Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 09:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2024 14:57

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 20/03/2024 13:24

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 20/03/2024 13:24

    Vinculação de Tema

  • 20/03/2024 13:23

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 22/01/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 12:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2024 10:00

    Ciente

  • 19/01/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/01/2024 09:23

    Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 09:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/01/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2023 14:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/12/2023 16:17

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 12/12/2023 16:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 12/12/2023 16:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 01/11/2023 14:08

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 01/11/2023 11:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/11/2023 10:11

    Ciente

  • 18/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 01:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/09/2023 01:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/09/2023 18:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2023 18:43

    Intimação / Citação à PGE

  • 05/09/2023 15:26

    Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 15:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2023 14:34

    Acórdãocadastrado

  • 01/09/2023 14:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/08/2023 11:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/08/2023 09:30

    Processo Julgado

  • 22/08/2023 10:11

    Certidão sem Prazo

  • 22/08/2023 09:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 13:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 09:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2023 11:47

    Incluído em pauta para 18/08/2023 11:47:04 local.

  • 21/06/2023 18:01

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 31/05/2022 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 14:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2022 14:27

    Volta da PGJ

  • 18/04/2022 06:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2022 12:01

    Vista / Intimação à PGJ

  • 06/04/2022 17:31

    Solicitação de envio à PGJ

  • 19/01/2021 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2021 10:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/01/2021 09:31

    Processo Transferido

  • 15/01/2021 20:51

    Pedido de Redistribuição

  • 08/01/2021 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2021 09:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/01/2021 09:08

    Processo Transferido

  • 06/01/2021 08:53

    Publicado ato_publicado em 06/01/2021.

  • 18/12/2020 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 16:03

    Ciente

  • 20/08/2020 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 22:05

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2020 22:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2020 22:05

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 22:04

    Registrado para Retificada a autuação

  • 17/06/2020 22:04

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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