28/01/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:07

Transitado em Julgado
28/01/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0701673-39.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Jose Rangel dos Santos Oliveira - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de José Rangel dos Santos Oliveira, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 224/227), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3o, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca -AL, sexta-feira, 03 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
09/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:37

Homologada a Transação
02/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
20/12/2024 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/11/2024 17:11

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:24

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
09/11/2024 06:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 15:54

Decisão Proferida
27/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 13:12

Despacho de Mero Expediente
09/02/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:50

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701718-43.2024.8.02.0058

Sonia Margarida Rocha e Silva

Tarcivaldo Freitas Jacinto da Silva

Advogado: Wagner Bastos Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0702087-77.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mata dos Canarios

Joenne Mesquita Santos

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0702638-57.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Reserva do Alto

Maria Cicera Ferreira da Silva

Advogado: Fabiano Alvim dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0700832-64.2024.8.02.0019

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Leonardo dos Santos de Oliveira

Advogado: Maria Andreza de L. Vasconcelos Lyra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0702637-72.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Reserva do Alto

Elissandra da Silva

Advogado: Fabiano Alvim dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 07:00

Exibir Processo