29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806501-03.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Ieda Cristina Santos da Silva - Réu: Valter Gomes da Silva - Terceiro I: Alagoas Previdência - Terceiro I: Estado de Alagoas - Procurador: procurador - 'Recurso Especial em Ação Rescisória nº 0806501-03.2023.8.02.0000 Recorrente : Iêda Cristina Santos da Silva.

Advogado : Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) e outro.

Recorrido : Valter Gomes da Silva.

Advogados : Saulo Madeiro de Araújo (OAB: 9086/AL) e outros.

Recorrida : Alagoas Previdência.

Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Iêda Cristina Santos da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 77, I, 114, 370 e 966, III e V, do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 636/643 e 644/654, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 386, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 77, I, 114, 370 e 966, III e V, do Código de Processo Civil, porquanto "a r. sentença rescindenda é resultado do somatório resultando de dolo com a violação a norma jurídica" (sic, fl. 566), notadamente porque "deveria ter sido determinada a produção de provas para fins de obtenção da verdade real" (sic, fl. 565).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
19/03/2025 10:21

Juntada de Petição de
03/03/2025 13:09

Confirmada
25/02/2025 13:41

Juntada de Documento
25/02/2025 11:02

Juntada de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 14:46

Ratificada a Decisão Monocrática
19/02/2025 09:26

Expedição de
18/02/2025 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 21:12

Outras Decisões
31/01/2025 13:49

Conclusos
31/01/2025 11:59

Expedição de
30/01/2025 16:38

Redistribuído por
30/01/2025 16:38

Redistribuído por
16/12/2024 09:28

Remetidos os Autos
16/12/2024 09:26

Expedição de
22/11/2024 12:53

Ciente
22/11/2024 12:53

Expedição de
22/11/2024 12:38

Juntada de Petição de
21/11/2024 09:17

Confirmada
21/11/2024 09:13

Expedição de
19/11/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
19/11/2024 08:06

Publicado
18/11/2024 16:36

Não Conhecimento de recurso
09/09/2024 10:30

Conclusos
09/09/2024 10:30

Expedição de
09/09/2024 10:25

Redistribuído por
09/09/2024 10:25

Redistribuído por
09/09/2024 10:24

Recebidos os autos
09/09/2024 10:22

Confirmada
09/09/2024 10:20

Ciente
06/09/2024 10:46

Juntada de Petição de
02/09/2024 13:28

Publicado
02/09/2024 13:16

Expedição de
02/09/2024 10:15

Expedição de
02/09/2024 10:03

Expedição de
30/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 11:26

Conclusos
21/08/2024 16:29

Expedição de
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de
16/08/2024 15:19

Redistribuído por
16/08/2024 15:18

Redistribuído por
15/08/2024 21:45

Juntada de Petição de
14/08/2024 09:58

Remetidos os Autos
14/08/2024 09:57

Ciente
14/08/2024 09:57

Expedição de
14/08/2024 09:22

Expedição de
14/08/2024 09:22

Expedição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Juntada de Documento
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Juntada de Documento
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Juntada de Petição de
14/08/2024 09:21

Expedição de
14/08/2024 09:21

Juntada de Petição de
14/08/2024 08:54

Ciente
13/08/2024 16:46

Juntada de Documento
13/08/2024 16:46

Juntada de Petição de
24/07/2024 08:01

Ciente
22/07/2024 13:54

Expedição de
22/07/2024 11:50

Retificação de movimento
19/07/2024 13:30

Juntada de Petição de
04/07/2024 08:38

Remetidos os Autos
20/04/2024 02:13

Expedição de
20/04/2024 01:41

Expedição de
20/04/2024 01:41

Expedição de
17/04/2024 08:21

Expedição de
17/04/2024 08:01

Ciente
17/04/2024 07:54

Juntada de Petição de
17/04/2024 07:53

Incidente Cadastrado
09/04/2024 09:44

Confirmada
09/04/2024 09:43

Confirmada
09/04/2024 09:43

Confirmada
09/04/2024 09:21

Publicado
09/04/2024 09:20

Expedição de
03/04/2024 14:30

Mérito
03/04/2024 08:13

Processo Julgado Sessão Presencial
03/04/2024 08:13

Conhecido o recurso de
02/04/2024 08:31

Expedição de
01/04/2024 09:30

Julgado
15/03/2024 09:14

Expedição de
14/03/2024 13:22

Inclusão em pauta
08/03/2024 09:58

Expedição de
07/03/2024 13:55

Publicado
07/03/2024 13:02

Despacho
29/01/2024 10:53

Certidão sem Prazo
29/01/2024 10:52

Conclusos
29/01/2024 10:49

Expedição de
29/01/2024 10:39

Atribuição de competência
26/01/2024 13:31

Despacho
15/01/2024 09:13

Conclusos
15/01/2024 09:13

Expedição de
15/01/2024 09:00

Atribuição de competência
15/01/2024 07:56

Remetidos os Autos
11/01/2024 13:30

Conclusos
11/01/2024 13:21

Recebidos os autos
11/01/2024 12:53

Expedição de
10/01/2024 16:31

Juntada de Documento
10/01/2024 16:31

Juntada de Petição de
18/12/2023 16:36

Retificação de movimento
21/11/2023 01:20

Expedição de
21/11/2023 01:20

Expedição de
10/11/2023 11:30

Confirmada
10/11/2023 11:29

Expedição de
10/11/2023 11:27

Expedição de
10/11/2023 11:23

Juntada de Documento
10/11/2023 11:23

Juntada de Documento
10/11/2023 10:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/11/2023 10:39

Expedição de
10/11/2023 10:37

Confirmada
10/11/2023 10:36

Confirmada
10/11/2023 09:32

Publicado
09/11/2023 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
09/11/2023 12:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/11/2023 13:28

Expedição de
06/11/2023 13:02

Ciente
31/10/2023 20:02

Juntada de Documento
31/10/2023 20:02

Juntada de Petição de
09/10/2023 10:12

Conclusos
09/10/2023 10:11

Expedição de
05/10/2023 16:46

Juntada de Documento
05/10/2023 16:46

Juntada de Documento
05/10/2023 16:46

Juntada de Petição de
02/10/2023 14:43

Publicado
02/10/2023 12:19

Expedição de
29/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:23

Ciente
27/09/2023 10:32

Expedição de
26/09/2023 17:02

Juntada de Documento
26/09/2023 17:02

Juntada de Petição de
26/09/2023 13:08

Conclusos
26/09/2023 13:07

Expedição de
25/09/2023 11:47

Juntada de Petição de
25/09/2023 11:47

Juntada de Petição de
15/09/2023 09:56

Ciente
14/09/2023 09:11

Expedição de
14/09/2023 08:43

Confirmada
13/09/2023 17:16

Juntada de Documento
13/09/2023 17:16

Juntada de Petição de
15/08/2023 13:19

Publicado
15/08/2023 09:42

Expedição de
14/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:32

Conclusos
03/08/2023 12:32

Expedição de
03/08/2023 12:32

Distribuído por
02/08/2023 13:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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