30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 13:52

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 13:51

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 13:46

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800583-62.2016.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luiz Alberto de Carvalho Barros e outros - Embargante: Benedito Carlos Pimentel de Vasconcelos - Procurador: procurador - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Após o voto proferido pelo Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque favoravelmente ao Desembargador Relator, ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RESCISÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMARO CIPIRIDIÃO SALDANHA SANTOS E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO Nº 1.1012/2010, PROFERIDO NOS AUTOS DA REMESSA NECESSÁRIA Nº 2010.005588-6, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RESCISÓRIO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS APRESENTADOS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELACIONADOS À INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA QUE FUNDAMENTASSEM O PEDIDO RESCISÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, RECONHECENDO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 967 E 968 DO CPC/2015, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.5.

O JULGADO RESCISÓRIO FUNDAMENTA, DE FORMA CLARA E COERENTE, QUE HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO RESCINDENDA, AO CONSIDERAR QUE A ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE AS REMUNERAÇÕES GLOBAIS FORAM PRESERVADAS E ATÉ AUMENTADAS.6.

O ACÓRDÃO RECORRIDO DESTACA QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, O QUE FOI ATESTADO NO CASO CONCRETO.7.

AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO NORMATIVA FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO JULGADO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.8.

A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA PRETENSÃO RECURSAL INDEVIDA, INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECISÃO QUE, EM AÇÃO RESCISÓRIA, RECONHECE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO PADECE DE OMISSÃO QUANDO ENFRENTA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS QUE EMBASAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.2.

O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.3.

A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE MANEJADOS COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 966, 967, 968, 1.022 E 1.023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.965, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 19.03.2015 (REPERCUSSÃO GERAL).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB: 4339/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL)
28/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
27/05/2025 18:22

Processo Julgado Sessão Presencial
27/05/2025 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:00

Processo Julgado
15/05/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:43

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
05/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:30

Adiado Por Vista
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:46

Incluído em pauta para 15/04/2025 10:46:49 local.
15/04/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2025 11:45

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:45

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:45

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:45

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:45

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 09:30

Retirado de Pauta
26/03/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 09:30

Adiado Por Vista
21/02/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 12:14

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 09:30

Adiado Por Vista
22/01/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 10:00

Adiado
04/12/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 09:30

Adiado
19/11/2024 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 12:53

Incluído em pauta para 18/11/2024 12:53:58 local.
06/11/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 14:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2024 07:59

Certidão sem Prazo
20/05/2024 07:59

Certidão sem Prazo
20/05/2024 07:59

Conclusos para julgamento
20/05/2024 07:58

Volta da PGE
20/05/2024 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 07:41

Ciente
17/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 08:31

Intimação / Citação à PGE
23/04/2024 18:08

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 12:38

Conclusos para julgamento
19/04/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 10:02

Incidente Cadastrado
19/04/2024 09:39

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700584-79.2024.8.02.0090

Laura Barbosa de Oliveira Barros

Unidas Locamerica Rent a Car S.A.

Advogado: Greyce Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0802663-23.2021.8.02.0000

Procurador

Banco do Brasil S.A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0725268-10.2025.8.02.0001

Cht Brasil Quimica LTDA

Hosp Laver Lavanderia e Servicos LTDA

Advogado: Juliana Ferraz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0751394-68.2023.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Marcos Carvalho da Silva

Advogado: Rony Celso Santos Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0753338-71.2024.8.02.0001

Jonathas Augusto da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 17:11

Exibir Processo