29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714592-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aníbio Laurentino Vieira - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Al Previdência - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'Recursos Especiais em Apelação Cível nº 0714592-71.2023.8.02.0001 Recorrente/Recorrido : Aníbio Laurentino Vieira.

Advogado : Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) e Outro.

Recorrido/ Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos especiais, um interposto por Aníbio Laurentino Vieira e o outro manejado pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo da Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' e 105, III, ''a'', da Constituição Federal, respectivamente.

Em suas razões, Aníbio Laurentino Vieira (fls. 188/195) aduziu que o acórdão objurgado "se afastou dos termos da interpretação do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932 conferida em sede do Recurso Especial nº. 1.254.456/PE (Tema 501/STJ), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o qual consolidou que, o direito de ação da conversão em férias e licenças especiais não gozadas (por uma questão de lógica - igualmente os períodos suspensos), somente se inicia a partir da aposentadoria do servidor, momento o qual fica impossibilitado de usufruir de tais direitos, ante a sua incompatibilidade funcional" (sic, fl. 191).

Por outro lado, Estado de Alagoas (fls. 237/247), alegou que o decisum recorrido contraria o disposto no art. 397, caput, do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 260/263, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita - fl. 67 - e o ente estadual pessoa jurídica de direito público, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, as matérias impugnadas foram devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Admissibilidade do recurso especial interposto por Aníbio Laurentino Vieira (fls. 188/195) Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "se afastou dos termos da interpretação do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932 conferida em sede do Recurso Especial nº. 1.254.456/PE (Tema 501/STJ), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o qual consolidou que, o direito de ação da conversão em férias e licenças especiais não gozadas (por uma questão de lógica - igualmente os períodos suspensos), somente se inicia a partir da aposentadoria do servidor, momento o qual fica impossibilitado de usufruir de tais direitos, ante a sua incompatibilidade funcional" (sic, fl. 191).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir qual o termo inicial do prazo prescricional para o militar requerer a indenização das férias suspensas.

Como se vê, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Admissibilidade do recurso especial do Estado de Alagoas (fls. 237/247) No que se refere ao cabimento, alega o recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado contraria o disposto no art. 397, caput, do Código Civil. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

In casu, observa-se que a insurgência quanto à violação ao art. 397, caput, do Código Civil, não merece acolhimento por não estar preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir.

Isso porque, o acórdão objurgado (sic, fls. 173/179) estabeleceu que "no caso dos autos, em se tratando de condenação judicial referente a servidor público, o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária corresponde à data de transferência do militar para a inatividade" (sic, fl. 179).

Logo, a pretensão não merece prosperar por não estar preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir.

Dispositivo Ante o exposto, (I) ADMITO o recurso especial de Aníbio Laurentino Vieira, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil; e (II) INADMITO o recurso do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse recursal.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao excelso Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial de fls. 188/195.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Carlos Roberto Cordeiro (OAB: 1500/AL)
26/09/2023 20:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/09/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 00:40

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:40

Expedição de Certidão.
31/07/2023 01:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 01:05

Expedição de Certidão.
31/07/2023 01:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 01:05

Expedição de Certidão.
30/07/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 02:39

Expedição de Certidão.
09/06/2023 02:39

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 21:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2023 21:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2023 21:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 11:02

Julgado improcedente o pedido
22/05/2023 21:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 21:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2023 21:02

Expedição de Certidão.
15/05/2023 21:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/05/2023 22:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 00:53

Expedição de Certidão.
30/04/2023 00:53

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:29

Expedição de Carta.
19/04/2023 13:28

Expedição de Carta.
19/04/2023 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 13:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 13:27

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 13:07

Decisão Proferida
12/04/2023 17:20

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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