TJAL - 0003243-20.2020.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA NONATA DE CARVALHO DE SOUSA

CPF *30.***.*56-18

MARIA CRISTINA ALMEIDA GUIMARAES

GERLANE SANTOS DA SILVA

Advogados

LEWDINAN DE MOURA SILVA

OAB: 42998/CE

CPF *43.***.*20-78

Testemunhas

Partes

RAFAEL LIMA SANTOS

CPF *76.***.*52-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LEWDINAN DE MOURA SILVA (OAB 42998/CE) - Processo 0003243-20.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Raimunda Nonata de Carvalho de SousaB0 e outros - DECISÃO 1.

    Do reconhecimento da prescrição: Fora dado vistas ao MP para se manifestar quanto a possibilidade de prescrição durante a audiência realizada em 03/07/2025 (fls. 906).

    No parecer de fls. 916/917, o Órgão Ministerial opinou pelo não reconhecimento da prescrição para o crime descrito no art.155, §4º, inciso IV, do CP, porém, pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em razão do instituto da Prescrição para o crime descrito no artigo 288, caput, do CP. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Sem maiores delongas, razão assiste o Douto Promotor de Justiça, pois, a norma jurídica prevê a hipótese da prescrição pela pena em abstrato, quando da prolatação da sentença penal, desde que não transitada em julgado, o que não é o caso dos autos, vez que o feito encontra-se em análise para inclusão de pauta de audiências.

    Nesse diapasão, tendo em vista o disposto no artigo 119 do CP, que dispõe que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, passo a analisar a prescrição de cada um deles.

    Assim, a soma entre a data do recebimento da denúncia, constata-se que já transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, com relação ao crime do artigo 288, caput, do CP, o qual será declarado em posterior sentença.

    Entretanto, com relação ao crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do CP, porquanto entre os marcos interruptivos acima transcritos, não transcorreu prazo, devendo permanecer a imputação do delito.

    Ante ao exposto, ACOLHO o parecer do MP (fls. 916/917), eis que não verifico a existência da prescrição para o crime do artigo 155, §4º, inciso IV, do CP, embora, esteja prescrito para o artigo 288, caput, do CP.

    Dando seguimento, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, devendo ser priorizado por se tratar de processo da META 02, do CNJ.

    Dê-se ciência as partes.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Maceió , 24 de julho de 2025.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

  • 25/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 11:57

    Decisão Proferida

  • 24/07/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 09:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 13:30

    Decisão Proferida

  • 03/07/2025 13:29

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 13:29:43, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 03/07/2025 13:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 13:28:55, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 10/06/2025 19:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 14:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/05/2025 10:42

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/05/2025 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 07:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LEWDINAN DE MOURA SILVA (OAB 42998/CE) - Processo 0003243-20.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Raimunda Nonata de Carvalho de SousaB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 03 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, intimo o(a) representante do Ministério Público e o advogado da ré.

    Maceió, 26 de maio de 2025.

  • 26/05/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/05/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:46

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 15/10/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 11:09

    Decisão Proferida

  • 07/10/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2024 23:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/09/2024 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2024 09:27

    Decisão Proferida

  • 26/09/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 07:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/09/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2024 12:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/09/2024 12:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/09/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:30

    Decisão Proferida

  • 23/09/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 13:37

    Decisão Proferida

  • 11/09/2024 07:49

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/09/2024 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2024 09:22

    Desmembrado o feito

  • 06/09/2024 09:13

    Revogada a suspensão do processo

  • 05/09/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2024 12:35

    Decisão Proferida

  • 04/09/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2024 10:46

    Recebido aditamento à denúncia

  • 28/08/2024 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2024 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 14:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/08/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 09:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/08/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 13:09

    Visto em Autoinspeção

  • 04/04/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2020 13:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/05/2020 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2020 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2020 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 19:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/04/2020 16:47

    Decisão Proferida

  • 27/04/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:23

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Carta precatória

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Carta precatória

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Carta precatória

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 09:11

    Desmembrado o feito

  • 24/04/2020 20:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2020 15:23

    Decisão Proferida

  • 24/04/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 10:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2020 18:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2020 15:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2019 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 18:12

    Expedição de Edital.

  • 31/10/2019 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/10/2019 20:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2019 18:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 14:16

    Expedição de Edital.

  • 24/05/2019 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2019 20:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2019 17:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/05/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 09:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2019 06:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2019 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 20:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2019 12:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/04/2019 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/04/2019 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 20:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2019 18:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/04/2019 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2019 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 09:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2019 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2019 19:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2019 09:15

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 12:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2019 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 12:33

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/04/2019 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2019 20:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2019 18:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2019 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 01:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2019 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2019 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2018 16:14

    Visto em correição

  • 14/09/2018 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2018 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2018 13:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2018 13:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2017 14:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2017 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2017 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2017 13:32

    Visto em correição

  • 31/08/2017 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 19:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/07/2017 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 13:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/07/2017 13:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/07/2017 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2017 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 09:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/07/2017 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2017 18:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2017 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 18:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2017 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2017 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2017 13:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/04/2017 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 13:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2017 13:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2017 18:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2017 17:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2017 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 18:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/04/2017 18:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2017 10:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2017 10:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2017 10:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2017 17:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2017 17:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2017 16:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/03/2017 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2017 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2017 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2017 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2017 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2017 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2017 12:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/02/2017 15:14

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2017 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2017 18:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2017 16:03

    devolvido o

  • 01/02/2017 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2017 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 23:39

    devolvido o

  • 24/01/2017 23:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2017 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2017 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2017 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2017 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2017 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2017 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2017 14:35

    Classe Processual alterada

  • 04/01/2017 15:50

    Decisão Proferida

  • 07/12/2016 17:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 13:03

    Visto em correição

  • 11/11/2016 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/11/2016 18:03

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 10/11/2016 18:02

    Classe Processual alterada

  • 10/11/2016 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 15:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2016 13:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2016 14:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/10/2016 14:00

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 17/10/2016 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2016 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2016 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2016 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2016 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2016 11:38

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2016 11:38

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2016 11:38

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2016 11:38

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2016 11:38

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2016 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2016 10:48

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2016 10:48:20, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 16/10/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2016 09:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/10/2016 08:12

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2016 07:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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