21/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA (OAB 7113/AL) - Processo 0709125-03.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: B1Josivanio Balbino Silva SantosB0 - "Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO Josivanio Balvino Silva Santos como incurso nas sanções penais do art. 21, da Lei das Contravenções Penais.

Passo à dosimetria da pena.

Analisadas as diretrizes do art. 59 e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, fixo a pena base em 15 dias de prisão simples.

Aplicam-se a atenuante da confissão e a agravante do crime ter sido praticado com violência doméstica.

A atenuante prepondera sobre a agravante, mas deixo de aplica-la em razão da Súmula n. 231, do STJ.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena, portanto, torno definitiva a pena fixada em 15 dias de prisão simples, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Não há que se falar em detração penal.

Deixo de aplicar o art. 77, do CP, por ser mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Registre-se a sentença no SAJ.

Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: 1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico. 2) para fins do artigo 809 do CPP, comunique-se a SSP/AL e a secretaria de defesa social, bem como proceda-se à alimentação do INFOSEG e sistemas próprios. 3) comunique-se ao cartório eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, enviando-se cópia da presente Sentença. 4) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta, encaminhando-se para o Juízo das Execuções Penais.

Ao final, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados.

Intime-se a Defensoria Publica pelo portal Registre-se no SAJ".

O Ministério Público renunciou ao prazo recursal."
18/08/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 12:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
27/05/2025 07:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alan Torres de Mesquita (OAB 7113/AL) Processo 0709125-03.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Josivanio Balbino Silva Santos - Diante do certificado às fls. 43/44, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025, às 12:00 h.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.
26/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 20:29

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2024 14:20

Decisão Proferida
04/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:26

Juntada de Mandado
19/09/2024 06:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 22:59

Juntada de Mandado
18/09/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:50

Expedição de Ofício.
10/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2024 11:49

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2024 11:48

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:23

Evolução da Classe Processual
21/08/2024 10:52

Recebida a denúncia
20/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 03:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 22:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 22:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:15

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0757966-06.2024.8.02.0001

Locktec Tecnologia em Seguranca Integrad...

Condominio do Edificio Santa Izabel

Advogado: Joao Victor Fernandes de Almeida Messias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0800566-18.2019.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Orion Trading LTDA

Advogado: Sidnei Moura Santos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2019 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0746074-03.2024.8.02.0001

Manuela de Oliveira Lima

Unimed Maceio

Advogado: Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0716196-56.2024.8.02.0058

Policia Civil do Estado de Alagoas

Adryelle Karlla Dantas da Silva Tavares

Advogado: Ayslan Vicente Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0701105-77.2023.8.02.0019

Midilaine Lais Silva Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Vitor Henrique Vasconcelos Ximenes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2023 10:56

Exibir Processo