21/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGENES ATANÁSIO DA SILVA (OAB 13066/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0800017-43.2023.8.02.0041 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIADO: B1José Fabrício Nazário da SilvaB0 - 1.

Apresentadas as razões e contrarrazões ao recurso (fls. 156/161 e 170/171), cabe, agora, ser analisada a retratação ou não da decisão recorrida, nos termos do artigo 589 do CPP, conforme bem observado pelo eminente Desembargador Relator no despacho de fl. 186. 2.

Nesse passo, após análise detida dos autos e da decisão de pronúncia, não vejo fundamentos que permitam a retratação.

Vale ressaltar que a decisão recorrida implica tão somente em um juízo de admissibilidade da acusação, não podendo haver aprofundamento das teses defensivas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

Dessa feita, apenas caso inexistissem provas mínimas sobre autoria e materialidade do crime ou se existissem provas contundentes acerca da incidência de alguma causa dirimente ou exculpante que poderia ser prolatada decisão favorável ao réu, o que não ocorreu no presente caso.

Quanto aos demais aspectos da decisão impugnados pela Defesa, este Juízo igualmente não vislumbra motivos para reforma da decisão, posto que a decisão está adequadamente fundamentada. 3.

Assim, mantida a decisão, determino a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso.
18/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:59

Decisão Proferida
18/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Diogenes Atanásio da Silva (OAB 13066/AL) Processo 0800017-43.2023.8.02.0041 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: José Fabrício Nazário da Silva - Cobre-se do Oficial de Justiça a devolução do Mandado.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.
22/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 20:34

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:38

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:47

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 02:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 17:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 12:47

Proferida Sentença de Pronúncia
12/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 15:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 07:57

Juntada de Mandado
18/01/2024 15:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:38

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:25

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:05

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
30/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 08:55

Juntada de Mandado
19/10/2023 12:35

Expedição de Mandado.
06/09/2023 17:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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